A prefeitura de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), lançou programa para que moradores regularizem débitos fiscais com o município, como taxas de IPTU, ISS e TFF.
Os contribuintes podem ter até 60% para pagamentos parcelados, de acordo com tipo de negociação escolhida. O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 50.
Já para a pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela é R$ 100 e, para empresa de pequeno porte, o valor é de R$ 250. No caso de outras pessoas jurídicas, com negócios de médio e grande porte, a parcela não pode ser menor que R$ 400.
Os interessados, devem fazer a negociação através do site da Secretaria Municipal da Fazenda (clique aqui), pelo telefone (71) 3288-8900 ou através do e-mail divida-sefaz@laurodefreitas.ba.gov.br.
O desconto de 100% é apenas para pagamentos à vista de quem aderir ao programa até o dia 30 de junho de 2021. A iniciativa possibilita a negociação das dívidas ativas com até 100% de desconto dos juros e multa. O Programa de Renegociação de Débitos Fiscais (PRD), instituído pela Lei Municipal N° 1.905, de 29 de dezembro de 2020, incentiva a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
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