A APROVAÇÃO DO PL 3515/2015, criará mecanismos para evitar o superendividamento, tais quais as pretensas regras sobre a necessidade de total transparência na publicidade e na oferta do crédito, a proibição de o fornecedor assediar principalmente consumidores idosos, analfabetos, doentes ou com alguma hipervulnerabilidade, a importância de que a real capacidade de pagamento do potencial tomador de crédito seja analisada e formas de conciliação judicial e extrajudicial, dentre outras medidas.
Este projeto de lei, não impede a concessão do microcrédito, nem diminui as boas condições do mercado defende a oferta responsável do crédito ao consumidor pelas empresas, para evitar que o cidadão seja lesado ou que seja envolvido em uma dívida que só faz crescer, sem nenhuma proteção e se torna uma verdadeira “boa de neve” impagável.
Portanto, se você é consumidor e entende a importância desta legislação, participe do ABAIXO ASSINADO, para que os congressistas e parlamentares vejam a força que o POVO tem quando se junta por uma causa boa e comum a tantos brasileiros.
A unidade do PROCON em Lauro de Freitas está localizada na rua Silvandir F. Chaves, nº 158, Shopping Empresarial Torres Business, Sala 06 – Recreio Ipitanga.
Os atendimentos presenciais são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Os contatos também podem ser feitos através do telefone 71 3288-8919.
