A Plataforma Política Azul (PPA) estabelece 04 pautas prioritárias para que a sociedade civil e os governos possam se comprometer com o enfrentamento às violações de direitos sofridas pela região costeira. São propostas que buscam assegurar o desenvolvimento integral dos/as mais de 50,7 milhões de brasileiros/as com dignidade e cidadania.
Por meio de ações descentralizadas de comunicação, mobilização e incidência política, a proposta é pautar o enfrentamento à necessidades costeiras/oceânicas a candidatos e candidatas às prefeituras, à Câmara de vereadores. Além disso, espera-se que a plataforma estimule o debate público em torno do tema e subsidie processos formativos com Grupos de Trabalho (GT) de todo o país.
Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável
A ampla extensão da zona costeira e marinha sob jurisdição territorial do Brasil, associada à grande diversidade dos seus ecossistemas e recursos, oferecem para o país vários desafios e oportunidades importantes no que se refere à conservação e uso sustentável no contexto do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 da Agenda 2030. Para o Brasil, entre as questões mais relevantes ao ODS 14 e às suas respectivas metas, as quais demandam uma ação coordenada entre as várias esferas governamentais e os demais setores da sociedade, destacam-se: a poluição marinha; a conservação e gestão integrada dos ecossistemas marinhos e costeiros; e a gestão sustentável da pesca e da aquicultura. Nesse sentido, este documento destaca três principais caminhos para essa ação no contexto da implementação da Plataforma Politica AZUL (PPA), em potencial parceria com o Sistema da ONU no Brasil, a partir de uma perspectiva de fortalecimento da gestão ecossistêmica do oceano e dos seus recursos, que conte com uma participação qualificada e sensível às características socioculturais dos setores chave da sociedade brasileira, bem como de harmonização do arcabouço jurídico nacional com o direito internacional sobre o tema, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), a qual o Brasil ratificou em 22 de dezembro de 1988.
Principais conceitos
Os oceanos contêm 97% de toda a água do planeta, do qual cobrem cerca de três quartos da sua superfície total. Os oceanos e seus recursos têm importância fundamental para o bem-estar humano, a conservação ambiental e o desenvolvimento social e econômico em todo o mundo, principalmente para as comunidades costeiras, as quais representam 60% da população nacional. Deles dependem várias atividades que geram e sustentam meios de subsistência, empregos e renda, tais como a pesca, a navegação, o transporte de cargas, o turismo e a extração de recursos minerais. Mares e oceanos também fornecem serviços ecossistêmicos essenciais, ajudando a regular o sistema climático, por meio da absorção de calor e dióxido de carbono (CO2) da atmosfera ou protegendo as áreas costeiras de inundações e erosão. No entanto, os recursos costeiros e marinhos são extremamente vulneráveis aos impactos da degradação ambiental, da poluição, da sobrepesca e da mudança global do clima. Nesse sentido, destacam-se, a seguir, alguns conceitos importantes associados a tais impactos, que também são particularmente relevantes para o Brasil:
Acidificação oceânica – Os oceanos absorvem grande parte do CO2 gerado pelas atividades humanas (tais como transportes, processos industriais e desmatamento), o que diminui seu pH, aumentando sua acidez, além de alterar o equilíbrio químico necessário para as várias formas de vida marinha, provocando assim impactos negativos para os recursos e ecossistemas costeiros e marinhos.
Aumento do nível médio dos mares – aumento do volume de água nos oceanos do mundo, que gera aumento do nível médio dos mares. É principalmente atribuído aos efeitos da mudança global do clima, tais como o aumento da temperatura da água dos oceanos e o consequente derretimento das geleiras. Pode causar perda de biodiversidade marinha, aumento de inundações e erosão costeira. De acordo com o Quinto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), estima-se um aumento do nível médio dos oceanos em 40-63 cm até 2100.
Sobrepesca – captura de recursos pesqueiros em taxas superiores à reprodução e/ou recrutamento das populações-alvo. Assim, quando o esforço de pesca não é devidamente regulado pelas medidas de gestão e ordenamento estabelecidas pelos órgãos ambientais, especialmente quando há baixa qualidade do engajamento e participação dos atores econômicos e sociais, os estoques pesqueiros e os ecossistemas costeiros e marinhos ficam prejudicados. Sublinha-se que a pesca nos mares e oceanos contribui significativamente para a manutenção e o desenvolvimento de modos de vida, garantindo a segurança alimentar, os meios de subsistência e a economia de pequena escala por meio do extrativismo de uma significativa diversidade de espécies de peixes, moluscos e crustáceos.
No que diz respeito à responsabilidade legal e territorial de cada país em tema de conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos, cabe destacar o conceito de:
Zona Econômica Exclusiva (ZEE) – é a zona marítima que separa as águas de domínio nacional dos países costeiros das águas de domínio internacional, dentro da qual cada país tem prerrogativa exclusiva para a utilização dos respectivos recursos marinhos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade legal direta por sua gestão territorial e ambiental. Estende-se até 200 milhas marítimas a partir da costa de domínio nacional.
