Foi realizada na manhã desta quinta-feira (17/9), uma reunião para debater sobre os limites de atos de campanha eleitoral em meio à pandemia na Bahia. A reunião, realizada de forma virtual, contou com a participação do presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Junior, do governador do estado, Rui Costa, do prefeito de Salvador, ACM Neto, da procuradora-geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Norma Angélica, do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, do presidente da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro e do procurador-eleitoral, Cláudio Gusmão.
Ao iniciar a reunião, o presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Junior, reafirmou que a realização das eleições é de suma importância para o exercício da democracia. O desembargador destacou a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que através de um posicionamento firme do Ministro Luis Barroso, subsidiou o Congresso Nacional e conseguiu o adiamento por 42 dias, para dar as condições de preparar melhor a realização das eleições. “Teremos que fazer com os cuidados necessários que se impõem por conta dessa terrível pandemia para que não aconteça o aumento do contágio pelo novo coronavírus”.
O presidente do regional baiano ressaltou a atuação do governador e do prefeito que têm agido de forma exemplar e enfrentaram com muito êxito o pico maior da doença, e ressaltou que os atos de campanha deverão respeitar esse momento em que vivemos em razão do início da campanha. O desembargador informou que o assunto foi debatido no colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais – Coptrel e a unanimidade foi no sentido de que as normas sanitárias impostas pelo momento de pandemia têm que ser observadas, lembrando o decreto estadual que determina o limite de 100 pessoas em eventos.
Convenções
Durante a reunião, o governado Rui Costa manifestou sua preocupação com as convenções que vem sendo realizadas em alguns municípios do estado sem os cuidados necessários com a saúde das pessoas. “Não devemos cercear em hipótese nenhuma qualquer atividade de campanha prevista dentro do marco legal brasileiro. Nós devemos criar as condições de todas as possibilidades existirem e acho que há possibilidade de todas as previsões legais serem realizadas. O que basta é bom senso e cumprimento às normas sanitárias”, disse Rui Costa.
Na reunião, o governador aproveitou para informar algumas medidas que vem sendo adotadas nas escolas tendo em vista o retorno das aulas, como a instalação de pias adicionais para higienização das mãos e de dispensers de álcool em gel, e que essa infraestrutura estará disponível para utilização pelos eleitores e mesários no dia da eleição. Informou também que as escolas estão recebendo mais ventiladores nas unidades, mesmo nas escolas que já possuem ar condicionado, tendo em vista que o vírus circula com velocidade maior em ambientes refrigerados.
O desembargador Jatahy manifestou sua satisfação em saber o reforço que as escolas estão ganhando e lembrou que cada mesário receberá 4 máscaras e 1 face shield para a realização da eleição com a segurança necessária. Além disso, o presidente do TRE-BA informou que serão afixados adesivos para demarcar o local onde o eleitor vai poder aguardar na fila e dentro da seção eleitoral, sempre respeitando o distanciamento.
O prefeito ACM Neto também manifestou sua preocupação com as aglomerações causadas pelas convenções. “Acho fundamental que haja um pacto político entre as autoridades constituídas, como estamos fazendo aqui hoje, para que todos tenham uma linguagem em comum”. O prefeito também defendeu trazer para esse pacto os candidatos majoritários, independentemente do partido e da ideologia. “Se todos pudessem se comprometer conosco, eu penso que teríamos mais força e legitimidade”, disse o prefeito. Ele reforçou a necessidade de fiscalização dos comícios, caminhadas e carreatas para realização dentro do parâmetro estabelecido de até 100 pessoas, com respeito ao distanciamento e uso de máscara.
O presidente do TRE-BA lembrou que a Emenda Constitucional 107 não proíbe atos de campanha, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias baseadas nas autoridades da união ou dos estados. “O objetivo maior dessa reunião é fazer com que todos unidos aqui com pensamento convergente possamos dar condições às autoridades municipais a exercer com tranquilidade a sua autoridade”, disse o desembargador.
Atuação nos municípios
O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, destacou a importância do presidente do TRE em iniciar essa discussão em conjunto e propôs que cada juiz eleitoral da sua comarca junto com MP, os prefeitos e candidatos a prefeito daria legitimidade para uma norma definidora em cada município. “O presidente Jatahy está fazendo um grande trabalho e sai na frente abrindo essa discussão que considero importante para este ano de eleição atípica”. O desembargador destacou a importância do papel da UPB para esse diálogo. “É o elo que nós vamos precisar entre a Justiça eleitoral e os prefeitos”, declarou.
O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, colocou a dificuldade em fiscalizar os atos de campanha, especialmente nos municípios menores, e defendeu que seja feita uma grande campanha de orientação estabelecendo um comportamento padrão que seja adequado, mas que sejam criadas normas para serem efetivamente aplicadas. “A confiança na administração e na justiça são indispensáveis e não podem, de forma alguma, ser objeto de questionamento”. Ele informou que OAB está à disposição de todos para colaborar no que for necessário. O desembargador Jatahy disse que as normas terão que ser baixadas e respeitadas, mas se forem infringidas, o infrator poder ser responsabilizado, primeiramente, junto à Justiça Eleitoral, e depois, administrativamente e criminalmente.
A procuradora-geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Norma Angélica, informou que o MP está presente em todas as zonas eleitorais e que o órgão já começou a expedir recomendações, com base na portaria do procurador eleitoral, Claudio Gusmão, para que sejam obedecidas também as normais sanitárias locais. A chefe do MP reforçou o pedido ao governador Rui Costa para liberação do parecer técnico da área da saúde, exigido pela EC 107, para embasar as ações do órgão, tendo em vista as proibições previstas no decreto estadual.
O presidente do TRE-BA destacou a importância do papel do Ministério Público em ajudar na fiscalização, dando o apoio necessário ao juiz eleitoral e aos prefeitos para que as normas sanitárias do estado sejam respeitadas. Com relação ao laudo técnico solicitado pelo MP, o governador informou que o documento está em elaboração e garantiu que logo após a reunião, pedirá ao secretário da saúde do estado, Fábio Vilas Boas, para fazer com que o documento chegue até amanhã ao presidente do TRE, ao MP e à procuradoria.
Pacto pela fiscalização
O procurador-eleitoral, Cláudio Gusmão lembrou que a EC 107 estabelece que os atos de campanha não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela justiça eleitoral, salvo se estiver fundamentado em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária. “É necessário que os atos públicos que envolvam aglomeração sejam comunicados previamente à justiça eleitoral para permitir um planejamento dos órgãos de segurança, tanto para viabilizar o evento político como para inibir eventuais ilicitudes”.
Para o procurador, o estado possui informações suficientes para poder baixar um regramento, fundado em parecer técnico da autoridade sanitária, que sirva efetivamente de balizamento para que se possa implementar ações, sem coibir a prática da propaganda eleitoral que é fundamental para que o eleitor tome conhecimento do candidato. “As regras têm que ser estabelecidas com base em parâmetros médicos sanitários razoáveis e devem contemplar o maior leque de situações para que os municípios não tenham que editar ato suplementares. A partir desse cenário, nós vamos poder estabelecer mecanismos de fiscalização eficientes”.
O governador Rui Costa manifestou preocupação com o uso de carro de som, em geral por candidatos majoritários (a prefeito), em que as pessoas seguem acompanhando em caminhada formando aglomeração, e indicou que seja de responsabilidade do candidato encerrar a atividade quando isso ocorrer, tendo em vista o decreto que proíbe a presença de mais de 100 pessoas em eventos. “Eu gostaria de reiterar a sugestão colocada pelo prefeito ACM Neto, reiterada também por outros participantes da reunião, para que na medida do possível, o Ministério Público, junto com o juiz de cada Zona, chame os candidatos a prefeito para mostrar essa preocupação”.
Com base nas propostas colocadas, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Junior, informou que o tribunal vai orientar os juízes das zonas eleitorais para que eles, com apoio do Ministério Público Eleitoral, convidem os candidatos para uma conversa prévia para que sejam respeitadas as normas sanitárias na realização dos atos de campanha. “Penso que dessa reunião saiu um consenso de que a Emenda Constitucional 107 nada proíbe, mas também permite que sejam colocados limites nos atos de campanha para que seja preservada a saúde pública. Vamos fazer uma nova reunião depois do dia 26 onde será avaliada a situação no estado”.
