DECRETO MUNICIPAL Nº 4.623, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Estabelece restrição de circulação noturna, no município, prorroga, no âmbito Municipal, as medidas restritivas de, amplia os regramentos em relação a Supermercados, Hipermercados e atacadistas localizados no território do município, Prorroga os prazos definidos nos decretos que estabeleceram medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID – 19, na forma que indica e dá outras providências.
https://io.org.br/ba/laurodefreitas/diarioOficial/download/461/1689/0
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