Estatuto veda aumento nos preços em contratos individuais ou familiares
A busca por planos de saúde foram destaque no início de 2022, segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess). Em fevereiro deste ano foram contabilizados 49 milhões de beneficiários em contratos médico-hospitalares, um crescimento de 3,1% no período de 12 meses. Parte desse público é composto por pessoas com mais de 60 anos, parcela que aumenta gradativamente graças à migração de idade de antigos pacientes. O que poucos sabem, porém, é que não é permitido haver discriminação nos valores de acordo com a faixa etária.
A advogada, especialista em direitos humanos e professora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Dra. Danielle de Araújo, explica que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) impede a aplicação de reajustes na mensalidade de acordo com a progressão etária para o grupo da terceira idade. “As pessoas idosas precisam ir mais vezes ao médico e realizar consultas. O próprio estatuto precisa assegurar o direito à saúde e por isso é obrigado alterar os preços dos planos de saúde”, comenta a jurista.
A docente explica que paciente idoso representa mais custos a clínicas e hospitais, o que provoca o encarecimento de produtos oferecidos por empresas que vendem planos de saúde. “Sabemos que na terceira idade há necessidade de maior cuidado com a saúde. Com isso, os idosos frequentam mais clínicas, emergências hospitalares, fisioterapia e serviços médicos de forma geral. Para amenizar estes custos, os planos aumentam os valores para idosos, mas é importante respeitar o que está estabelecido em lei, pois os idosos já pagam mais caro aos planos de saúde do que pessoas mais novas”, afirma.
O Estatuto considera como idoso todos os que têm mais de 60 anos e proíbe práticas discriminatórias na cobrança de valores por esse grupo, além de dispor de diretrizes para assegurar o acesso a serviços do âmbito hospitalar. Os contratos devem prever a cobertura de procedimentos, exames laboratoriais e consultas médicas. De acordo com a Lei “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, afirma a jurista, que explica as consequências desta ação.
“Se a fórmula de reajuste for diferenciada para idosos, isso significa que será permitido aumento ainda maior para as pessoas de mais idade. Este público já passa por dificuldade ao contratar ou desistir do plano de saúde. Logo, a intenção é ampliar a proteção e não os desproteger”.
EXCEÇÕES
Por autorização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há situações em que o reajuste de preços para planos de saúde coletivos pode ser realizado de acordo com a faixa etária, desde que respeitados três critérios: a alteração deve estar prevista em contrato, seguir as determinações de órgãos governamentais reguladores e não deve conter cálculos aleatórios ou percentuais considerados injustos. Os reajustes anuais já estão previstos; o Estatuto do Idoso proíbe valores diferenciados em razão da idade.
Os planos coletivos (coletivo empresarial ou coletivo por adesão) são os contratados por associações, sindicatos, conselhos ou empresas para proporcionar assistência médica e odontológica a grupos vinculados a organizações. “Nos casos de planos individuais ou familiares o aumento da parcela é proibido se considerarmos apenas a idade do beneficiário. Essa prática é passível de ação judicial”, finaliza a advogada.
FACULDADE PITÁGORAS
Fundada em 2000, a Faculdade Pitágoras já transformou a vida de mais de um milhão de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com o mercado de trabalho em seus cursos de graduação, pós-graduação, extensão e ensino técnico, presenciais ou a distância.
Presente nos estados de Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Ceará, Pará, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Paraná e São Paulo, a Faculdade Pitágoras presta inúmeros serviços à população por meio das Clínicas-Escola na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos. Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Faculdade Pitágoras oferece formação de qualidade e tem em seu DNA a preocupação em compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.
A Faculdade Pitágoras nasceu herdando a tradição e o ensino de qualidade oferecido pelo Colégio Pitágoras, fundado em 1966, que também deu origem ao grupo Kroton. Para mais informações, acesse o site.
.
Sobre a Kroton
A Kroton nasceu com a missão de transformar a vida das pessoas por meio da educação, compartilhando o conhecimento que forma cidadãos e gera oportunidades no mercado de trabalho. Parte da holding Cogna Educação, uma companhia brasileira de capital aberto dentre as principais organizações educacionais do mundo, a Kroton leva educação de qualidade a mais de 936 mil estudantes do ensino superior em todo o País. Presente em mais 1.900 municípios, a instituição conta com 131 unidades próprias, sob as marcas Anhanguera, Pitágoras, Unic, Uniderp, Unime e Unopar e é, há mais de 20 anos, pioneira no ensino à distância no Brasil. A Kroton possui a maior operação de polos de EAD no país, com 2.259 unidades, e oferece no ambiente digital 100% dos cursos existentes na modalidade presencial. Com a transmissão de mais de 1.000 horas de aulas a cada mês em ambientes virtuais, a Kroton trabalha para oferecer sempre a melhor experiência aos alunos, apoiando sua jornada de formação profissional para que possam alcançar seus objetivos e sonhos. Para mais informações, acesse o site
Contatos para a imprensa:
Ideal H+K Strategies
Agência Ideal
Atendimento PR: Juliete Neves
E-mail: julieteneves@idealhks.com
Telefone: (71) 99271 7248
