Retirada de tributos pagos pelas empresas sobre a folha de salários é considerada uma das medidas para viabilizar o piso da Enfermagem
Vista como uma etapa importante para a viabilização do piso salarial da enfermagem, a desoneração da folha de pagamento para o setor de saúde pode beneficiar toda a sociedade. Além do equilíbrio financeiro do setor, o incentivo pode, ainda, viabilizar mais investimento em infraestrutura, necessária para a ampliação do acesso à saúde pela população.
Advogado, empresário e consultor, André Torres explica que, atualmente, há um tributo pago pelas empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Ela representa 20% sobre o valor das remunerações dos profissionais. Com a desoneração, o INSS passaria a oferecer, também, outra forma de recolhimento, determinada pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Esta varia de 1% a 4,5%, a depender do setor. Essa seria uma forma de as empresas poderem diminuir sua carga tributária.
“Podemos entender que, se as empresas do setor de saúde tiverem melhor condições de custo tributário, possivelmente, melhoraria a sua viabilidade financeira, e com isso, a oferta de emprego no setor poderia se manter crescente, o que beneficiaria a coletividade, além de promover crescimento dos serviços ofertados à população”, destaca André Torres.
Nesse sentido, ele lembra que está tramitando, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.378/2022, propondo a alteração da Lei de Desoneração da Folha de Pagamento. O objetivo é incluir as empresas privadas do setor da saúde no programa de benefício fiscal de desoneração das folhas de pagamento. Assim, seria possível trocar a alíquota de 20% sobre a sua folha salarial bruta para recolhimento do INSS Patronal, com alíquota de 1% sobre sua receita bruta.
Receita compensadora
Sócio fundador da Consulting Consultores e do André Torres Advogados, André Torres reforça a importância das mudanças na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento. “Este é o ponto que precisa ser corrigido, de imediato e com máxima urgência, para ajudar nos pagamentos dos prováveis novos pisos salariais de diversas categorias do setor, em especial, dos enfermeiros”, ressalta o gestor.
Torres avalia, ainda, que, após o impacto que enfraqueceu o tecido econômico nos últimos três anos de pandemia, com o aumento de custos sem contrapartida em receitas, “o setor não tem como absorver novos custos sem uma imediata receita compensadora”.
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