Prática adotada por ampla maioria das administrações municipais no país, as contratações pelo Regime Administrativo (REDA) seguem as regras estabelecidas na Constituição Federal e, em Lauro de Freitas, também na Lei Municipal nº 771/93.
Os servidores da Educação dispensados recentemente assinaram, no ato da contratação, um documento em que está explícito o prazo de vigência do contrato e a possibilidade de rescindi-lo unilateralmente a qualquer tempo.
Não houve, portanto, qualquer irregularidade na dispensa. Os servidores do REDA já estão recebendo o décimo terceiro salário proporcional e receberão suas rescisões como determina a lei, seguindo calendário a ser divulgado a partir de janeiro de 2020. Importante frisar que o desligamento ocorreu após o encerramento do ano letivo, sem prejuízo ao alunado.
A dispensa de trabalhadores em contrato temporário ao final do ano letivo é prática adotada também por outros municípios em todo o país, em especial nesse momento de grandes dificuldades que tem levado muitas administrações municipais e até estaduais a atrasarem salários e décimo terceiro. Algumas pagando salários de forma parcelada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe às gestões que adotem medidas que garantam a economicidade e razoabilidade. Lauro de Freitas, mesmo com as dificuldades por que todos passam, tem conseguido cumprir o calendário de pagamento dos salários e do décimo terceiro.
Entretanto, somadas às questões econômico-financeiras, faz-se necessário uma reorganização da rede escolar, reavaliando o quadro de servidores e definindo as demandas para 2020.
Além de um novo REDA com adequações, principalmente em função do enquadramento de efetivos, que passaram de 20h para 40h, a inclusão de novas matérias no currículo escolar, dentre outras, a gestão prepara a realização de concurso público atendendo exigência do Ministério Público do Estado da Bahia.
A atual gestão entende que somente com um trabalho conciso é possível construir as bases necessárias para a promoção de educação de qualidade, com estímulo à cidadania e fortalecimento contínuo de processos de integração entre todos os membros da comunidade escolar.
Em tempos difíceis, em que as políticas federais têm provocado retrocessos em todo o país, os municípios são forçados a tomar medidas sérias, eficazes e preventivas para assegurar aos cidadãos o direito à educação, que é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro.
ASCOM/PMLF
Lauro de Freitas 17/12/2019
