Augusto Vasconcelos comemora Lei que beneficia autistas e pessoas com síndrome de Down

O vereador e Ouvidor-geral da Câmara Municipal (CMS) Augusto Vasconcelos (PCdoB) comemorou sanção do Projeto de Lei 25164/23 que dispõe do direito a laudos e perícias médicas com prazo de validade indeterminado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down e outras neurodivergências em todo o estado. A Lei é de autoria do colega partidário Deputado Estadual Bobô Tavares (PCdoB).

Conhecido como “Laudo Permanente”, esse dispositivo põe fim à exigência de renovação periódica de atestados médicos para essas condições de saúde, visando facilitar o acesso a terapias e benefícios, como a gratuidade no transporte público. Augusto Vasconcelos, pai de Pedro, uma criança com síndrome de Down e cardiopatia, enfatizou a importância dessa medida.

“A medida diminui a burocracia das famílias atípicas, que sofrem tendo que provar uma condição genética que é permanente dos nossos filhos. A sanção do Projeto de Lei 25164/23 pelo governador foi uma grande vitória. Proposta pelo meu amigo Deputado Bobô Tavares, representa um avanço na luta anticapacitista”, disse ele.

Na Câmara Municipal, Vasconcelos apresentou 12 projetos voltados para pessoas com deficiência, incluindo iniciativas para a participação desse grupo em campanhas publicitárias, a instituição da Semana da Mãe Atípica e a criação do Dia Municipal dos Atletas do Paradesporto.

“Juntos, estamos aqui enfrentando o capacitismo, o preconceito, garantindo inclusão e acessibilidade, com mais direitos, inclusive, sancionando aqui com o Governador, três leis importantes que visam aumentar o conjunto de políticas e de direitos para essa parcela da nossa sociedade”, ressaltou Augusto, que compareceu ao ato de adesão da Lei.

Essa nova legislação entrou em vigor no último sábado (6), após o governador Jerônimo Rodrigues sancionar a Lei Estadual que regulamenta o direito. A sanção ocorreu durante a Feira da Inclusão realizada na Escola Estadual de Saúde Pública, juntamente com a entrega de um pacote de outras medidas do Governo do Estado em apoio às pessoas com deficiência.

Além desta, o Governador sancionou leis que garantem a gratuidade nos transportes intermunicipais para esse segmento e a concessão de meia-entrada em eventos culturais, artísticos e esportivos na Bahia para pessoas com TEA e seu acompanhante. O pacote de medidas anunciado pelo Governo no sábado abrange ainda diversas ações nas áreas de Saúde, Educação, Assistência e Desenvolvimento Social, estabelecendo um novo marco para a inclusão social desse grupo populacional.