“Só para cumprirmos as metas do Plano Nacional de Educação – PNE (as metas 1, 2 e 3 tratam da universalização do atendimento escolar), precisamos criar um milhão e meio de matrículas nas creches, e cerca de 500 mil em cada uma das demais etapas, pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio”, diz Daniel Cara, Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Em se tratando do FUNDEB (agora começo a discorrer), disse e repito, trata-se de um patrimônio da educação pública brasileira, portanto, um patrimônio do povo brasileiro.
Entretanto, se queremos atingir as metas do Plano Nacional da Educação, não basta apenas brigar pela manutenção do fundo, mas também pelo aumento do aporte financeiro feito pela União.
No Congresso tramitam três Propostas de Emenda à Constituição nesta direção, a saber, duas no Senado (a PEC 65 e a PEC 33, ambas desse ano, no caso, 2019); e uma na Câmara (a PEC 15, de 2015).
A PEC 35, de iniciativa do Senador do partido Rede Sustentabilidade, Randolfe Rodrigues, do Amapá, estabelece um aporte de 40% da União, num escalonamento de 11 anos (atualmente a contribuição do Governo Federal é 10%).
A PEC 33, de iniciativa do Senador Jorge Cajuru, de Goiás, atualmente filiado ao PODEMOS (elegeu-se pelo PSB), estabelece 30% escalado em 3 anos.
E a PEC da Câmara, datada de 2015, da então Deputada Raquel Muniz, do PSC do Estado do Minas Gerais, é de 15%.
Voltando a Daniel Cara, para atender as metas do PNE, deveria ser 47% a contribuição de Brasília para a composição do fundo, apesar de reconhecer a extrema dificuldade de viabilidade política para tal.
Para além dessa guerra de números, ainda existe um outro complicador para as projeções de desenvolvimento da educação básica brasileira, que são as falas do Ministro da Economia Paulo Guedes, que insiste na necessidade de desvinculação do orçamento público em relação a percentuais obrigatórios em determinadas áreas, o que na prática significa submeter o cidadão, especialmente o que mais precisa dos serviços públicos, à boa vontade do prefeito ou do governador em botar dinheiro na educação, já que não haveria mais o dispositivo legal que os obriga a destinar o mínimo de 25% do orçamento para a execução da política educacional.
Defender o FUNDEB, no sentido de torná-lo um instrumento constitucional, é importante (dezembro de 2020 termina seu prazo de validade por ser regulamentado por medida provisória), mas é importante focarmos em mais essas duas frentes de batalha já colocadas: a luta para que não ganhe corpo na opinião pública a desvinculação do orçamento público, como pretende a equipe econômica liderada por Paulo Guedes; e o necessário aumento do repasse da União para FUNDEB, o que aliás é uma luta que reaquece a discussão do municipalismo e do pacto federativo, já que a vida do cidadão acontece na cidade.
Nenhum direito a menos (e a educação pública precisa ser vista como um direito elementar), sobretudo para aqueles aos quais o direito assiste tão pouco.
Prof. Jr Gonçalves
#cidadecidadã #tôdentro
