O senado federal irá votar o projeto de lei 1179/2020 para estabelecer novas regras nas relações de direitos privado por causa da pandemia de coronavírus.
A proposta foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. De acordo com a Constituição, além dos parlamentares, podem propor projetos de lei, de forma individual ou coletiva, instituições como o STF, o Ministério Público Federal, os tribunais superiores e a Presidência da República.
O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli, e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Segundo ela, PL precisa de aperfeiçoamento pois a possibilidade de suspensão total dos pagamentos de aluguéis entre 20 de março até 30 de outubro e impossibilidade de despejo, inclusive nos imóveis comerciais, precisará ser levado em conta ambos os lados da relação. “Buscaremos evitar uma moratória geral e irrestrita que poderia prejudicar não só o locador, que muitas vezes depende da renda do aluguel, como complemento da aposentadoria, até para comprar remédios e se alimentar; mas também o inquilino que, conforme o texto, teria que, mensalmente, por vários meses após o período da suspensão, pagar um valor equivale ao dobro do que pagava, a fim de compensar os atrasados.” Disse ela.
O projeto de Lei diz também que os inquilinos devem comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis e os aluguéis atrasados não entram nas regras, que são válidas para vencimentos partir de 20 de março de 2020.
Nas regras estão previstos que não serão concedidas liminares para desocupação do imóvel urbano em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020.
Manuela Laborda
Fontes: exame.com
editalconcursobrasil.com.br
estadão.com.br
campograndenews.com.br
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