Diretores da Rede de Mobilização pela Causa Animal (Remca), que atua no município de Lauro de Freitas flagrou, neste domingo(09), a venda ilegal de filhotes de cães no bairro de Vilas do Atlântico. Desde junho de 2016, está em vigor a Lei Municipal 1.618 que regulamenta o comércio de animais da cidade.
Ao flagrar o crime, o grupo, liderado pela presidente da Remca, Graça Paixão, se dirigiu à 23ª Delegacia de Polícia de Lauro de Freitas, acompanhada da advogada e vereadora por Salvador, Ana Rita Tavares para registrar a denúncia. “O que vimos aqui caracteriza como crime de maus tratos, pois os animais são expostos em gaiolas minúsculas nas vias públicas, muitas vezes sem água nem comida. É preciso fazer justiça em defesa desses indefesos e por isso estamos aqui.”, indignou-se Ana Rita.
O artigo 7° da Lei diz que, “…entende-se por maus tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais..”
Após a aprovação da Lei de Proteção Animal 1618/16, denominada Lei Remca, a entidade vem realizando intenso trabalho de monitoramento do comércio ilegal de animais em via pública, sobretudo na 1ª Portaria de Vilas do Atlântico.
De acordo com a Remca, eles contam com um aparato da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, através da formalização das denúncias via telefone e WhatsApp.
Ainda segundo a ONG, a Superintendência de Ordem Pública do municipio de Lauro de Freitas (Suop), vem trabalhando para fazer cumprir a Lei 1618/16, quanto à proibiçao de comércio de animais em via pública. “A Remca vem fazendo um trabalho sócioeducativo junto aos estabelecimentos e aos munícipes no sentindo de informar sobre a lei”, esclareceu a ONG em sua rede social.
Em Salvador, a Prefeitura de sancionou, nesta sexta-feira (4), a Lei 8.898/2015, de autoria da vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que regulamenta a reprodução, criação e venda de cães e gatos e outros animais na cidade.
Entre os principais artigos, está o que proíbe a exposição de cães e gatos (e outros animais) confinados em gaiolas ou similares, em vitrines, dentro ou fora de imóvel comercial; pet shops. A intenção é resguardar o bem estar dos animais e a segurança pública.
Ainda segundo a lei, a comercialização dos animais só poderá ser realizada através de amostras em catálogos contendo suas fotografias. Posteriormente, o comprador deve dirigir-se ao canil ou gatil onde o animal será entregue. A multa para quem desobedecer a Lei pode chegar a R$ 500 mil.
Denúncias de comércio de animais em via pública de Lauro de Freitas podem ser feitas pelo número 153 ou através do Wathsapp: (71) 99911-0153.
Fonte: ComunicarMais
