O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quarta-feira (28) uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva.
A medida pretende apurar se houve prática de ato de improbidade administrativa na contratação do escritório Pinheiro Moura Advogados Associados, que foi realizada sem licitação por R$ 672 mil, valor considerado acima do praticado no mercado.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$ 15 mil, por considerar que ele agiu com exagero, e a sua administração municipal violou “não apenas o princípio da moralidade, mas, sobretudo, os da razoabilidade e economicidade”.
Cabe recurso da decisão. Conforme o índice de mercado informado pelo TCM, o valor mensal para o escritório deveria ser de R$ 12 mil mensais, bem acima do valor de R$ 56 mil pagos com recursos públicos.
