A Rede de Mobilização pela Causa Animal – Remca, realizou em 18 de setembro, na entrada principal de Vilas do Atlântico, mais uma ção objetivando inibir a prática ilegal da venda de animais em via pública, conforme disposto em lei municipal.
Todos os finais de semana comerciantes insistem em vender filhotes de cães em Vilas do Atlântico, os quais permanecem expostos a intempéries, volume elevado de sons, como buzinas e carros de som e passando de mão em mão, sem sequer terem ainda completado o protocolo de vacinas. “Tais ‘comerciantes’ são, em sua grande maioria, oriundos de bairros de Salvador, fugindo da aplicação da lei, que lá funciona, que proíbe a prática”, esclarece Graça Paixão, presidente da entidade..
O comércio de animais em via pública no município de Lauro de Freitas é ilegal, fundamentado na lei 1618/16, art. 7º, XIV:
“Art. 7º. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
(…)
XIV – comercializar animais em via pública em qualquer hipótese.” A Lei de Proteção Animal de Lauro de Freitas é fundamentada na Lei 9.605/98,
Lei Ambiental e na Constituição Federal, art. 225. Fundamentada nesse direito, a Remca vem desenvolvendo ações em pet shops, em via pública e junto a gestão municipal, de modo a disseminar o teor da lei, garantir seu cumprimento e, consequentemente, os direitos dos animais.
“Durante a ação, realizamos abordagens aos infratores, que, apesar de terem ciência da lei, insistem em praticar o ato ilegal, mas foram informados que na reicidência, os animais que estiverem sendo comercializados, serão apreendidos, conforme prevê a lei restritivas de direito além de reparação dos danos causados, declarou Ludmila Costa, vice-presidente da Remca.
Fonte: Vilas Magazine
