Lauro de Freitas:
Procon apresenta recomendações ao SINEPE
Órgão visa solucionar impasse entre pais e instituições de ensino
Ainda sem legislação específica sobre o tema, as questões envolvendo a relação entre instituições de ensino privado e pais de alunos continuam gerando muitas dúvidas e questionamentos em decorrência do estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde.
Em reunião promovida pelo Procon de Lauro de Freitas, nesta quarta-feira (29), com a presença de representantes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia – SINEPE/BA, foram abordados assuntos como a rescisão contratual, descontos em mensalidades além de cobranças de juros e multas.
“A nossa iniciativa tem como objetivo harmonizar as relações entre os pais e as instituições de ensino em virtude do grande aumento de reclamações que temos recebido. Após estudarmos sobre as possibilidades de entendimento entre as partes, propusemos uma reunião com o SINEPE e apresentamos recomendações para que sejam repassadas aos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.”, informou Naydmüller Dias, Coordenadora Geral do Procon de Lauro de Freitas.
Representantes do Procon e do SINEP sinalizaram de forma positiva quanto a proposta da reunião. Dentre as recomendações feitas pelo Procon municipal destacam-se, por exemplo, que as instituições de ensino disponibilizem ao consumidor proposta de revisão contratual constando tabela de custos prevista para 2020 e outra tabela, considerando a redução de despesas em função da proibição de aulas presenciais. A recomendação prevê ainda abatimento proporcional no valor das mensalidades dos alunos que estiverem cursando aulas em regime telepresencial e, caso o consumidor não concorde com a proposta de revisão, não seja considerado como inadimplemento contratual.
“O consumidor não é obrigado a pagar por um serviço que não está sendo prestado, no entanto, as condições do contrato e da prestação do serviço precisam ser analisadas com cuidado para não gerar desentendimentos e processo judiciais. A nós, do Procon, cabe intermediar esta relação de forma justa, rápida e sem burocracia.”, complementou Dias.
O Procon disponibilizou à imprensa a íntegra da recomendação feita ao SINEP.
Em atendimento às orientações para evitar a disseminação do contágio pelo Covid-19, em Lauro de Freitas o atendimento ao público está sendo priorizado por meio virtual, através dos seguintes canais:
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