Em reunião realizada neste sábado (29) entre a Prefeitura de Lauro de Freitas e representantes do Loteamento Beira Rio foi proposto firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para regularizar a situação do loteamento, após decisão judicial publicada no último dia 21, confirmando que se trata de loteamento e, portanto, tem que ser garantido o livre acesso à terceiros às vias públicas localizadas dentro do loteamento, ao tempo em que reafirmou que compete à administração municipal a decisão pela retirada ou não da portaria do local.
Até a regularização e em cumprimento à decisão judicial, a Prefeitura determinou que as entradas do loteamento se mantenham livres, sendo autorizada, apenas na portaria principal, a exigência de identificação daqueles que não forem moradores, exclusivamente no horário das 19h às 7h. Durante o dia a entrada deverá estar livre, até o cumprimento do TAC.
No TAC, que será apresentado pela administração municipal na próxima semana, constará o prazo para que o loteamento Beira Rio se regularize como “condomínio” ou “loteamento com acesso controlado”. O TAC também vai detalhar os trâmites necessários para obter a regularização. O Síndico e o Advogado do Loteamento Beira Rio se comprometeram a submeter aos moradores a proposta para aprovação.
Um outro TAC será proposto para a Distacol Construções Eireli, empresa que está construindo um empreendimento no loteamento e que solicitou à justiça o acesso irrestrito ao local.
De acordo com a prefeita Moema Gramacho, a proposta é uma oportunidade para o município resolver definitivamente esta questão. “Estamos reafirmando o diálogo com o loteamento porque não temos nenhum interesse em prejudicar os moradores do local. Não vamos adotar um comportamento exclusivo para o Beira Rio, por isso vamos aproveitar a decisão judicial para regularizar todos os loteamentos e condomínios, resolvendo um problema que começou antes de nossas gestões e que se arrasta há muito tempo”, declarou a Prefeita.
Projeto de Lei
De acordo com a Prefeita, um projeto de lei, de autoria do executivo, será enviado à Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, para desafetação das áreas referentes aos logradouros públicos de dentro dos loteamentos, que deverão ser adquiridas pelos loteamentos. Esse é o procedimento legal necessário para a transformação dos mesmos em condomínios. A gestora também ressaltou que a decisão de se tornarem condomínios ou não, caberá aos loteamentos, não sendo obrigatória a mudança. Mas uma vez tomada a decisão, deverá ser adequada à opção escolhida.
Será estendida esta ação aos demais Loteamentos e Condomínios que estiverem ainda irregulares no município de Lauro de Freitas.
Jornalista: Rodrigo Castro
Fotos: Natanael Kiss
29/01/2022
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