O prazo para aderir ao Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) de Lauro de Freitas termina nesta sexta-feira (31). Os débitos que podem ser negociados através do PRD com até 90% de desconto nas multas e juros são taxas de ISS, TFF e IPTU do referentes ao ano de 2017. Para aderir ao programa o contribuinte deve comparecer ao Banco de Serviços, na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), ou através do site http://www.laurodefreitas.ba.gov.br.
Lançado em 6 de julho, o PRD, instituído em Lauro de Freitas pela Lei Municipal Nº 1.731 de 27 de junho de 2018, incentiva a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas. A quitação dos débitos pode ser feita à vista, com 90% de desconto nos juros e multas, ou de forma parcelada em até 48 meses. Os descontos para pagamentos parcelados podem variar de acordo com o prazo escolhido pelo contribuinte.
Luiz Antonio, secretário da Sefaz explica que o contribuinte pessoa física ou jurídica que aproveitar o desconto de 90% no PRD até dia 31, além de garantir uma economia significativa no bolso, fica em dia com o município. “Elimina restrições cadastrais, evita negativação com ação judicial ou protesto da dívida e ganha uma cidade melhor, porque ajuda a acelerar os investimentos em melhorias por parte da Prefeitura.”
