Os contribuintes de Lauro de Freitas têm novo prazo para aderir às condições especiais do Programa de Regularização de Débitos (PRD) e da regularização do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITIV). De acordo com o decreto publicado no Diário do Oficial do Município (DOM), nesta segunda-feira (31), a nova data para aproveitar os benefícios do PRD com descontos de até 90% em juros, multas e pagamento facilitado em até 60 meses é até o dia 30 de novembro, sendo o mesmo prazo para o ITIV.
Entre as facilidades do PRD, estão os valores das parcelas que são de R$ 50 para pessoas físicas, R$ 100 para microempresas, R$ 250 para empresas de pequeno porte e R$ 400 para outras pessoas jurídicas. Os pagamentos podem ser feitos na rede bancária credenciada e casas lotéricas. Os contribuintes também têm a opção de quitar os seus débitos através do PIX. Basta realizar a leitura do QR Code impresso no carnê. Outras informações, entrar em contato através do telefone (71) 3288-8900.
ITIV
No caso do ITIV as vantagens fiscais vão até 30% para regularizações de transferências precárias de imóveis realizadas até 31 de dezembro de 2013. Ou seja, a pessoa que tenha feito contrato particular de compra e venda poderá solicitar a transferência formal, com vantagens fiscais de até 30% de desconto para pagamento à vista no ITIV. Vale ressaltar que para regularizar transmissões precárias feitas até 31 de dezembro de 2013 deve ser comprovado as datas dos contratos particulares.
