O prazo para aderir às condições especiais do Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) de Lauro de Freitas, com descontos de até 90% nos juros e multas e pagamento facilitado em até 60 meses, foi prorrogado até o dia 29 de dezembro. Esse mesmo prazo também vale para a regularização do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITIV).
Para quitar tributos ou simular condições especiais do PRD, o contribuinte tem a opção de comparecer em uma das unidades do Banco de Serviços, localizadas no SAC Municipal (Shopping Passeio Norte, na Avenida Santos do Dumont – Estrada do Coco), ou nas Administrações Regionais (AR) de Itinga e Areia Branca.
ITIV
A declaração para lançamento do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis pode ser feita de forma 100% online, através do site da Secretaria Municipal da Fazenda (sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br).
A regularização de transferências precárias de imóveis, realizadas até 31 de dezembro de 2020, possui vantagens fiscais de até 30%. Ou seja, a pessoa que tenha feito contrato particular de compra e venda poderá solicitar a transferência formal, com vantagens fiscais de até 30% de desconto para pagamento à vista no ITIV. Vale ressaltar que para regularizar transmissões precárias feitas até 31 de dezembro de 2020 deve ser comprovado as datas dos contratos particulares.
