Preocupada com os crimes praticados contra crianças e adolescentes em Lauro de Freitas, a presidenta da Câmara Municipal, vereadora Naide Brito, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (17) apresentou o Projeto de Lei do Poder Legislativo N° 46, de 17 de Maio de 2017 que obriga os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas a anexar em local visível placa informando sobre os crimes e penas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para Naide a ideia é conscientizar, esclarecer e coibir a prostituição e a exploração sexual contra criança e o adolescente. “Esta prática hedionda, acontece em toda sociedade, em todos os níveis sociais, estando bastante próxima de todos nós, sendo que a aprovação deste projeto é uma forma de contribuir com a redução dos casos”, lembra a vereadora.
O número de abusos sexuais em crianças e adolescentes que se vê nas estatísticas, de fato, esse número pode ser bem maior. “Sabemos que a maioria desses casos não é reportada, tendo em vista que as crianças têm medo de dizer a alguém o que se passou com elas”, afirma. Ela também lembra que “os danos emocionais e psicológicos nessas vitimas podem ser irreparáveis”.
O descumprimento desta Lei sujeita o estabelecimento infrator, advertência, multa de 10 (dez) salários mínimos e se reincidente. As placas devem medir 60 cm x 70 cm, contendo o artigo 244–A do ECA – “Submeter Crianças e Adolescentes à Prostituição ou Exploração Sexual é Crime com Pena de Prisão de até 10 anos”.
