Pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, têm direito a se locomover de forma gratuita com o Passe Livre Intermunicipal. Em Lauro de Freitas, a solicitação da carteira é intermediada pela Secretaria de Políticas Afirmativas, Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Racial (SEPADHIR). O serviço está disponível de segunda a sexta, das 8h às 14h, e pode ser agendado por meio do WhatsApp da pasta pelo número 3288-8903. É considerada pessoa carente aquela que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo.
O benefício em cumprimento a Lei estadual nº 12.575/2012 promove o direito de ir e vir e ajuda a construir uma sociedade mais justa e inclusiva. Em Lauro de Freitas mais de 100 pessoas foram beneficiadas com o passe e outros 23 estão com a solicitação em análise, de acordo com dados da SEPADHIR.
A carteira é destinada à população carente que vive com deficiência física, auditiva, visual, mental, transtorno global do desenvolvimento ou transtorno espectro autista, deficiência por causas genéticas, deficiências múltiplas ou associação de duas ou mais deficiências. Ele pode ser utilizado no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário do Estado da Bahia.
Para requerer a carteira é necessário que o solicitante ou seu procurador, representante, assistente, tutor ou curador, preencha o formulário de inscrição, seguido de relatório ou atestado médico e laudo próprio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). Os documentos estão disponíveis no site da pasta (justicasocial.ba.gov.br).
É necessário também apresentar cópias dos seguintes documentos: Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira de Identidade; CPF, comprovante de residência atualizado, comprovante de renda de toda composição familiar e, em caso de acompanhante, cópia de um documento de identificação do mesmo.
A gratuidade promove mais qualidade de vida para esse público. Alex Alberto, diretor interino do Departamento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, da SEPADHIR, destacou que os benefícios do passe Livre Municipal vão além da gratuidade no transporte. “Contribui no deslocamento para as consultas de rotina ou exames e ainda facilita o acesso à educação e aos equipamentos culturais e de lazer”. Ele também explicou que para solicitar o benefício do acompanhante é preciso apresentar atestado ou relatório médico que comprove a necessidade do mesmo para a locomoção da pessoa com deficiência.
Jornalista: Aina Soledad
16/07/2021
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