O pré-candidato a vereador de Salvador, Pedro Godinho (DEM), se posicionou nesta quinta-feira (09) a favor do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que entrou em vigor na última terça-feira (07), através da publicação da Lei 14.020/2020.
A nova legislação define regras para o enfrentamento dos efeitos da Covid-19 durante o estado de calamidade pública no Brasil.
O programa veda a demissão sem justa causa de pessoas com deficiência, uma definição importante no sentido de garantir os direitos de muitas pessoas que, durante a Pandemia, precisaram se afastar das atividades laborais por se enquadrarem no grupo de risco da Covid-19.
“Acho justo e super coerente a proibição da demissão de pessoas com deficiência sem justa causa durante a pandemia. É dever do poder público proteger a população, especialmente aquelas pessoas mais vulneráveis, numa situação como essa em que temos enfrentado uma crise sanitária, econômica e social sem precedentes. Desta forma, todas as medidas que garantam os direitos e que não ampliem as desigualdades já vividas pelas pessoas com deficiência são indiscutivelmente válidas”, pontuou Godinho.
É importante ressaltar, portanto, que o programa não trata apenas da proteção do emprego das pessoas com deficiência e também não altera a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e nem a Lei de Cotas (8.213/1991).
