O pré-candidato a vereador Pedro Godinho (DEM), autor do Projeto de Indicação (PI 173/19) que sugere ao presidente Jair Bolsonaro a elaboração de uma legislação específica no sentido de regulamentar as ligações originadas de call centers, comemora a vigência da Lei 13.853, que entra em vigor a partir de agosto. Esta lei estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal cuja função é criar padrões e fiscalizar as atividades relacionadas à proteção de dados pessoais.
A lei vai regularizar a l circulação de dados pessoais, que possibilita às operadoras de telemarketing número de acessar os números dos usuários.
Desde julho de 2019, os usuários que recebem as chamadas indesejadas podem registrar seu telefone no serviço Não Me Perturbe (www.naomeperturbe.com.br), do Ministério da Justiça.
“Acredito que esta lei é um grande avanço na defesa do consumidor. Uma vitória na luta contra as chamadas indesejadas dos call centers”, comemorou Pedro Godinho.
