A Constituição de 1988, cuja promulgação completou 28 anos nesta quarta-feira (5) é a segunda mais longeva do período republicano e sofre hoje o mais intenso ataque promovido pela direita e pelos neoliberais. São forças conservadoras que sempre rejeitaram os avanços econômicos, políticos e sociais nela consagrados. Tentam desfigurá-la, a título de uma “modernidade” perversa, em favor de poderosos interesses econômicos e contrários ao desenvolvimento e à soberania nacional.
O governo ilegítimo de Michel Temer encaminhou para o Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/16, que altera o regime fiscal do país para favorecer o rentismo e a especulação financeira. Elimina a obrigatoriedade constitucional com o emprego de recursos públicos nas áreas sociais como saúde e educação, mas não toca nos gastos orçamentários com o pagamento de juros.
Os prejuízos para o povo são imensos. A Constituição estabelece que 18% da arrecadação federal com impostos devem ser gastos com educação, mais 25% da mesma arrecadação de estados e municípios. Em outra área vital para o povo, a saúde, a obrigatoriedade constitucional do emprego do dinheiro público corresponde a um porcentual crescente da receita corrente líquida da União, indo dos atuais 13,2% a 15% em 2020. Em relação à educação, o Plano Nacional de Educação determina que os investimentos obrigatórios, que hoje são de 7% do PIB, devem atingir 10% em 2024.
Outro ataque imenso será contra a assistência social. Se a PEC 241 for aprovada, o prejuízo poderá ultrapassar ou alcançar R$ 860 bilhões! A importância é ressaltada quando se leva em conta que envolve programas como o Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família e Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Ao contrário do que pensa o senso comum, a dívida pública não resulta de empréstimos do setor privado para atender a necessidades do governo. Na verdade, serve aos interesses do sistema financeiro em emprestar ao governo para abocanhar os extorsivos juros pagos sobre a dívida pública, que historicamente alcançam entre 47% a 50% do orçamento da União.
É um sistema perverso que torna o Estado refém da especulação financeira e do rentismo.
A PEC 241 é uma tentativa de inscrever na Constituição os privilégios deste sistema de domínio sobre o Estado e o governo pela especulação financeira, e perpetuá-lo através da fixação de um teto para os gastos públicos que, na verdade, vai impedir o desenvolvimento do país e o bem-estar dos brasileiros pela criação de empregos e valorização da renda. E favorece apenas a alta finança que domina o país.
A Constituição precisa ser defendida – esta é a tarefa que cabe aos progressistas e democratas. A votação desta PEC malfazeja terá início na próxima semana, e os parlamentares comprometidos com os interesses do Brasil, do povo e dos trabalhadores precisam proclamar um veemente não à especulação financeira e seus privilégios! E rejeitar esta medida que desfigura a Constituição Cidadã de 1988.
