Foto: Divulgação / OAB
A Comissão de Direitos Humanos da OAB, por meio de nota, repudiou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, PEC 241. Para os representantes da Ordem, a proposta de emenda que institui um novo Regime Fiscal para os próximos 20 anos no Brasil e estabelece um limite para despesas primárias apresenta uma ameaça contra o Pacto Constitucional Federativo. “A PEC encaminhada ao Congresso Nacional representa um grave retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, e levará ao desmonte de importantes avanços sociais em áreas como educação, saúde e seguridade social. A Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. A Proposta põe em risco o respeito a essas garantias fundamentais para a consolidação da democracia, sobretudo para a superação da marginalidade de populações vulneráveis sob um constrangimento de seus direitos sociais, evidenciando retrocessos a direitos fundamentais, e assim, violando a Constituição Federal”, conforme nota enviada à imprensa, na qual os presidentes das Comissões de Direitos Humanos da OAB, defendem a não aprovação da PEC.
