Aprovado destaque de minha autoria ao PL que altera a Lei de Licitações
Hoje tivemos mais uma vitória importante na Câmara. A votação do destaque de minha autoria ao Projeto de Lei 1292/95, que altera a Lei de Licitações e Contratos(LEI 8.666, de junho de 1993), foi revista. Com isso, conseguimos aprovar o destaque, que garante, por padrão, às seguradoras, até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% desde que isso fosse justificado pela complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Se os índices apresentados no projeto original fossem mantidos, as obras seriam encarecidas e, consequentemente, haveria menos participantes na licitação. Além disso, estaríamos abrindo brechas para a formação de um cartel em torno das licitações no Brasil.
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