Nota Pública sobre a proibição do uso de celulares nas escolas

Considerando a recente aprovação da Lei 15.100, de 13 de Janeiro de 2025, que restringe o uso de celulares nas escolas.

Considerando que nos últimos anos, especialmente no contexto de pós-pandemia, tem-se gerado um intenso debate sobre os impactos do uso de telas para saúde e bem estar de crianças e adolescentes.

Considerando que a Base Nacional Comum Curricular estabelece, desde 2017 — reforçado com o complemento de Computação, de 2022 — a necessidade de que em toda a educação básica os debates sobre cultura digital e o uso seguro e consciente das tecnologias estejam presentes nos currículos.

Considerando que, em 2024, foi constituído um grupo de trabalho pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com a participação de sete ministérios, além de 20 integrantes da sociedade civil e de especialistas, incluindo a SaferNet Brasil, com objetivo de contribuir com a elaboração de um Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes, ainda a ser lançado.

A SaferNet vem a público se manifestar:

1. É consenso que o uso do celular durante as aulas gera desconcentração, dificulta o trabalho dos professores, e fomenta o uso para fins não saudáveis (como ciberbullying e jogos de azar). São usos prejudiciais que têm atrapalhado o ensino-aprendizagem e são fomentados pelo hiperestímulo que esses dispositivos oferecem, em especial nas redes sociais;

2. Também é consenso que, por outro lado, o celular é o dispositivo mais utilizado por todos, incluindo adolescentes, para acesso a serviços digitais cotidianos, como efetuar um pagamento por Pix na lanchonete da escola, acessar emails, armazenar documentos e livros digitais, e acessar serviços públicos fundamentais para o exercício da cidadania, como a carteira de vacinação no Connect SUS, dentre outros usos positivos e desejáveis, que devem ser incentivados;

3. Algumas escolas já têm usado o celular de forma pedagógica, pensando em utilizar da ferramenta para criar aulas mais participativas. Alguns usos que podem ser mediados pelos professores: guiar pesquisas, acesso a conteúdos multimídia pedagógicos, criação de conteúdos digitais, acesso a plataformas educativas, acesso a ferramentas paradidáticas, jogos educativos;

4) Para além desse uso como ferramenta, podemos pensar, ainda, na necessidade de orientar os estudantes sobre uso seguro, consciente, crítico e cidadão das tecnologias. A nova legislação também contempla a possibilidade de uso pedagógico dos celulares, alinhando-se às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) desde 2017. É claro que o uso pedagógico é desafiador.. Esses desafios incluem a possibilidade de desconcentração dos estudantes, o acesso à internet wifi que pode não existir na escola ou ser insuficiente ou limitado, e mesmo a falta de habilidade do professor para mediar a atividade;

5) Existem argumentos fortes para justificar a restrição do uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis pelos estudantes no ambiente escolar, como o estímulo para que elas e eles socializem fora das telas e os ganhos em concentração durante as aulas;

6) É positivo também que haja uma brecha na proibição para os casos em que há uso pedagógico, para a inclusão de estudantes com deficiência e para atender a situações de emergência;

7) Com a proibição, há também uma reflexão para professores e gestores de escolas e secretarias de educação. Limitar o uso de celulares não deve levar ao distanciamento das escolas de ter em seus currículos discussões que passam pelo uso seguro, consciente, crítico e saudável das tecnologias, questões essas que estão conectadas diretamente à formação cidadã dos estudantes e a defesa de seus direitos dentro e fora das escolas. Estamos falando de questões como ciberbullying, contato com conteúdos nocivos, uso excessivo, educação midiática, privacidade e proteção de dados, comportamentos de risco online, radicalização política, saúde mental, entre outros. Estes desafios persistem e transpassam o ambiente escolar;

8) Ainda sobre isso, vemos com muito otimismo o lançamento feito pelo Ministério da Educação dos guias com estratégias para implementação das medidas de restrições  redes de ensino e escolas, e a divulgação dos cursos já existentes na plataforma Avamec e novas trilhas formativas de saúde mental nas escolas.

 Diante dos desafios para implementar as mudanças propostas na nova legislação, recomendamos:

1) Que essa transição seja feita de forma acolhedora e planejada, com a participação de toda a comunidade escolar. Um bom ponto de partida é ouvir estudantes, professoras e professores e as famílias, para entender seus receios e expectativas e quais estratégias funcionam para o contexto específico de cada escola. A escola pode promover momentos de diálogo, como plantões de dúvidas, assembleias ou reuniões com grupos de representantes, criando um espaço para construir soluções coletivas e que permitam que todos os atores envolvidos se sintam ouvidos e representados. Isso contribui para a criação de um ciclo positivo de formação de cidadãos conscientes, críticos e responsáveis no uso das tecnologias digitais;

2) A parceria entre escola e família é fundamental para criar hábitos digitais mais positivos. Essa é uma oportunidade para que as famílias reflitam e modifiquem seus próprios hábitos digitais e se engajem nesse movimento de mudança. As escolas podem manter canais de comunicação diretos com as famílias, além de convidar os/as responsáveis para momentos de diálogo e orientação sobre como é possível utilizar as tecnologias digitais de forma mais saudável e positiva;

3) Promover espaços de socialização acolhedores para os estudantes para fortalecer vínculos, promover o bem-estar e contribuir para o seu desenvolvimento pleno e saudável. Em um país marcado por desigualdades, é fundamental considerar as especificidades de cada contexto, compreendendo o que é possível fazer em seus territórios para que crianças e adolescentes tenham acesso a ambientes que permitam o contato com a natureza, a prática de atividades físicas e momentos de interação social sem o uso de telas. Esses momentos não apenas favorecem a construção de relações mais saudáveis, mas também oferecem oportunidades para que crianças e adolescentes desenvolvam habilidades socioemocionais fundamentais para a resolução de problemas, autonomia e tomada de decisões;

4)Para incentivar a participação de estudantes e estimular seu protagonismo com maior conscientização sobre riscos na Internet, a SaferNet oferece recursos em linguagem amigável para adolescentes e jovens sobre segurança digital, respeito e empatia, bem estar digital e educação midiática, como um curso de 25h na plataforma Avamec;

5) Diante da proibição, torna-se ainda mais urgente apoiar professoras e professores, que estão muito sobrecarregados, investindo em formações continuadas, valorização profissional e em condições adequadas de infraestrutura e conectividade nas escolas. A formação continuada deve incluir tanto o uso da tecnologia na educação quanto da educação para o uso das tecnologias, de modo que eles/as desenvolvam práticas pedagógicas que permitam a criação de ambientes de aprendizagem que integrem o uso crítico e consciente das tecnologias digitais à formação dos estudantes;

6) Para apoiar o trabalho das escolas e das secretarias de educação,a SaferNet, em parceria com o Governo do Reino Unido, oferece o curso “Segurança e Cidadania Digital em sala de aula”, formação online, autoinstrucional, com 40h, que é oferecida no Avamec para que educadores estejam preparados para lidar e orientar sobre  temas relacionados à saúde emocional, privacidade, segurança, respeito e empatia nas redes e relacionamentos seguros online. Este curso integra o projeto da Disciplina de Cidadania Digital, criado para oferecer suporte aos professores, escolas e secretarias de educação na implementação  de um currículo sobre segurança, cultura e cidadania digital para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, como orienta a BNCC e outros marcos normativos, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados;

Com a proibição, às escolas e toda a comunidade escolar não estarão imunes a todos os problemas advindos do uso não consciente, não crítico e não responsável das tecnologias, ainda que fora das escolas. Diante da implementação, é fundamental que as medidas do MEC sejam apenas um primeiro passo em direção às mudanças que queremos, garantindo que as ações não se limitem à restrição do uso, mas integrem políticas amplas de proteção a crianças e adolescentes. Para isso, faz-se necessário o engajamento de diferentes setores – educação, saúde, assistência social e famílias – na construção de estratégias que articulem prevenção, promoção e assistência, assegurando que a escola se fortaleça como um ambiente seguro, saudável e inclusivo, que promova a participação e o desenvolvimento integral dos estudantes

A SaferNet Brasil também reafirma o seu compromisso em continuar trabalhando com as redes de ensino, o Ministério da Educação e a Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República na implementação das novas diretrizes que estão sendo propostas.

Publicado em 31/01/2025