O governo brasileiro, por meio do ministro da Justiça Sérgio Moro, publicou nesta sexta-feira, 26 de julho, a Portaria 666/2019, na qual prevê a deportação sumária de estrangeiros considerados “perigosos” ou que tenham cometidos atos contrários ao disposto na Constituição Federal. A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vem a público denunciar sua finalidade intimidatória e, especialmente, seu caráter ilegal e autoritário, que viola princípios estabelecidos na Constituição Brasileira.
A Portaria 666 foi editada em meio à divulgação de uma série de diálogos entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, que comprovam ações ilegais de ambos na Operação Lava Jato. Os diálogos foram objeto de reportagens publicadas pelo site The Intercept Brasil, dirigido pelo jornalista estadunidense Glenn Greenwald, radicado no Brasil.
Ainda que a legislação brasileira garanta a Greenwald direito à não deportação, por ser ele casado com cidadão brasileiro e pai de dois filhos (adotivos) brasileiros, fica evidente a tentativa de intimidação ao jornalista. Como se trata de ação de governo, a FENAJ alerta para o perigo da volta da censura à imprensa e da perseguição a jornalistas, práticas adotadas durante a ditadura militar (1964-1985) e comuns a governos não democráticos.
O governo brasileiro, por meio do ministro Sérgio Moro, desrespeita a Constituição Brasileira, que garante aos estrangeiros residentes no país os mesmos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, que estão dispostos no Artigo 5º. A Portaria 666/2019 também altera significativamente o espírito da Lei 13.445/2017, que tem como princípios o combate à xenofobia e à discriminação contra estrangeiros. Portanto, pode ser questionada juridicamente de diversas formas.
Sua edição, entretanto, causa perplexidade em razão do objetivo aparente: intimidar um jornalista estrangeiro residente no Brasil e que está à frente de uma investigação jornalística envolvendo o ex-juiz Sérgio Moro, agora ministro da Justiça. Depois de tentar desqualificar o site The Intercept e seu diretor, como tática de defesa, Moro parte para a intimidação.
Jornalistas têm sido vítimas frequentes de ataques do chefe de governo e de seus seguidores. Em entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira, em Goiânia, Bolsonaro classificou de “idiota” a pergunta sobre a utilização de helicóptero das Forças Aéreas Brasileira por parentes. Diante da insistência dos jornalistas, encerrou a entrevista sem responder à questão.
A FENAJ alerta para o perigo das restrições à liberdade de imprensa, das quais sempre lançam mão governos autocráticos. A Federação reafirma a defesa dos jornalistas e do sigilo da fonte, ao mesmo tempo em que reforça que o compromisso profissional dos jornalistas é o de levar à sociedade as informações de interesse público.
Brasília, 26 de julho de 2019.
Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas.
