Projeto de Lei obriga ônibus a parar fora do ponto para pessoas com mobilidade reduzida
O projeto de Lei do Poder Legislativo N° 44 de 09 de maio de 2017 é da vereadora Naide Brito
A presidenta da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, vereadora Naide Brito, apresentou durante a sessão ordinária desta terça-feira (09) o Projeto de Lei N° 44, que obriga em Lauro de Freitas a parada de ônibus para embarque e desembarque de usuários com mobilidade reduzida em locais próximos ao seu destino. Os motoristas apenas poderão se eximir desta norma quando perceberem risco eminente para os usuários.
“Nossa intenção é facilitar, assegurar e oferecer uma atenção maior para que os idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais consigam concluir sua jornada com tranquilidade”, lembra a vereadora Naide Brito.
A fiscalização e aplicação das devidas sanções pelo descumprimento da lei ficam a cargo do órgão municipal competente.
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