Mutirão de Conciliação pretende agilizar 16 mil processos da Fazenda Pública em Lauro de Freitas

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, assinou na manhã desta sexta-feira (22), o termo de cooperação celebrado entre o município e a Faculdade Maurício de Nassau para a realização do Mutirão de Conciliação Judicial, que possibilitará, entre os dias 2 e 6 de outubro, o acordo das dívidas com o fisco de mais de 11 mil contribuintes que somam cerca de 16 mil processos na Vara da Fazenda Pública da cidade.
A ação, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Vara da Fazenda Pública, atenderá mais de 700 contribuintes a cada dia no Empresarial Torres Business, onde 16 salas serão montadas para as negociações com a presença de conciliadores e representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). A juíza Zandra Anunciação, da Vara de Fazenda Pública, ocupará uma das salas para atender aos casos mais complexos.

Com o mote “Cidadão Legal”, o mutirão oferecerá alternativas de negociação para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), com descontos sobre juros e multas. Aqueles que optarem pelo pagamento da dívida à vista terão 90% de descontos sobre os encargos. “Além da importância da regularização, a quitação dos débitos proporciona investimentos para o município. Com esse recurso podemos investir mais em educação, saúde, mobilidade e melhorar a qualidade de vida do nosso povo”, destacou Moema.
Existe ainda a opção de descontos para quitação de 50% à vista com igual desconto nos juros e multas e a possibilidade de parcelar o saldo em até 48 vezes. Além destas alternativas, o contribuinte poderá pagar 25% do débito à vista com igual percentagem nos descontos sobre juros e multas e parcelar o resto do montante em até 48 meses.

O secretário da Fazenda, Luiz Antonio de Souza, informa que uma quarta condição de pagamento será proposta para facilitar as negociações. “O interessado poderá quitar o débito com o pagamento da primeira parcela e optar pelo parcelamento do saldo credor em até 71 meses”, informa. O gestor alerta que para esta opção, não há descontos sobre juros e multas. “Qualquer contribuinte em dívida com o município pode comparecer ao local para esclarecer dúvidas e conhecer as propostas de conciliação”, completa.
No total, 100 servidores da Prefeitura de Lauro de Freitas e mais 12 estagiários de Direito estudantes da Faculdade Maurício de Nassau negociarão com os credores das 8h às 17h em salas cedidas pela instituição de ensino. Com a regularização, os processos judiciais de execução fiscal são encerrados evitando assim a perda do bem, bloqueio de contas e a inclusão do nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
De acordo com o procurador Geral do Município, Kívio Dias, o público-alvo são 11 mil contribuintes que já tiveram suas dívidas judicializadas, porém o Mutirão conciliará qualquer tipo de débito com o fisco. “Com isso esperamos também reduzir os números dos processos na Vara da Fazenda Pública – atualmente são 41 mil ações em tramite – além de promover o incremento da arrecadação e recuperação da dívida ativa garantindo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisou.
Além da suspensão automática da execução das ações judiciais após acordo firmado, o Mutirão também possibilitará aos munícipes que declararem ser hipossuficiente a suspensão da taxa das custas judiciais e terão assegurada assistência jurídica gratuita. A parcela mínima para quitar a pendência pode ser de R$ 100,00 pessoa física e R$500,00 pessoa jurídica.
Mais de 11 mil contribuintes com pendências no IPTU receberam a notificação do Tribunal de Justiça em mãos. Já para as questões pendentes relativas ao TFF não ouve notificação prévia e o procurador chama a atenção dos empresários com esse tipo de débito para as condições vantajosa oferecidas no Mutirão. “É importante levar identidade e CPF para dar sequência aos trâmite. Os atendimentos ocorrerão initerruptamente para oportunizar aqueles que só podem estar presente no horário de almoço, por exemplo”, finalizou.