O empresário e ambientalista Mauro Cardim se posicionou hoje (25) contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2011), que transfere gratuitamente da União para Estados e municípios a propriedade dos terrenos de Marinha ocupados pelo serviço público desses governos. A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados, no primeiro turno, nesta terça-feira (22), e vai para votação em segundo turno e depois para o Senado Federal.
Os terrenos de Marinha são áreas que ficam a 33 metros da linha média das marés altas identificadas em 1831. Desde então, foram consideradas como de propriedade da União. Segundo Cardim, a PEC não deixa claro como será a relação com as prefeituras que vão passar a administrar as faixas de marinha.
“É necessário mais esclarecimento sobre a PEC, para que não prejudique moradores de regiões litorâneas e às margens de rios. Pretendo judicializar esta aprovação para que fique claro pontos importantes, principalmente para a PEC não ser danosa para pessoas que hoje se utilizam dessas áreas e para que não sejam punidas por ações desastrosas de prefeitos de diversas regiões do país”, afirmou.
*SOS Rio Joanes”
Mauro Cardim foi curador técnico dos seminários SOS Rio Joanes I e II, que foram realizados em 2018 e 2019 com o objetivo de debater a recuperação e preservação do Rio Joanes, em Lauro de Freitas. O evento reuniu especialistas, ambientalistas e técnicos renomados no assunto, além de autoridades de Estado.
Na época, Cardim era secretário municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Lauro de Freitas.
Mauro Cardim afirma que PEC que extingue terrenos de Marinha prejudica moradores de regiões litorâneas
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