Com a instalação e posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), nesta sexta-feira (25), cidadãos de Lauro de Freitas ganharam mais segurança jurídica nas questões fazendárias. Três representantes da sociedade civil e três do Poder Executivo, além de suplentes, assinaram a composição do órgão paritário, em cerimônia realizada no Senac Lauro de Freitas.
O Conselho Municipal de Contribuintes tem a função de julgamento administrativo, em grau de recursos ou segunda instância, e em caráter definitivo das impugnações de notificação de lançamento e autos de infração relativos aos tributos e multas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Segundo o secretário da Sefaz e presidente do CMC, Luiz Cláudio Guimarães, o conselho vai traduzir a participação da sociedade civil nas deliberações de demandas dos contribuintes.
“O Conselho nasce do propósito da gestão que é de transparência e democracia de participação. O contribuinte que tiver uma dúvida de tributo, pode buscar a opinião do Conselho para o que ele questiona. Neste órgão paritário temos representantes de indicação da CDL, ACELF, CRC e do poder municipal, com o propósito de que tenhamos profissionais do mercado de contabilidade e tributário. Nosso funcionamento vai acontecer através do número de processos e demandas”, explicou Cláudio.
O vice-prefeito de Lauro de Freitas, Vidigal Cafezeiro, destacou a instalação do Conselho como mais um avanço da administração municipal. “Este Conselho nada mais é que uma meta do governo atual, que se soma aos outros já existentes, dentro da nossa premissa de valorizar e aproximar a participação popular nas decisões da gestão”, disse.
Lauro de Freitas é um dos municípios no país com mais conselhos referentes às políticas públicas. Além do Conselho Municipal de Contribuintes, o município conta com outros 13 conselhos ativos, entre eles: saúde; educação; política cultural; turismo; igualdade racial; criança e adolescente; juventude; alimentação escolar; assistência social, defesa dos direitos da mulher, idoso e outros. Os conselhos, que atuam de maneiras diferentes, são canais efetivos de participação popular e de definição dos planos de ação da cidade.
Jornalista: Laerte Santana
Foto Maína Diniz
25/02/2022
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