Com a presença de dezenas de técnicos da administração municipal, o Departamento de Gestão da Escola de Governo, órgão da Controladoria Geral de Lauro de Freitas, promoveu, nesta segunda feira (06), capacitação sobre as inovações e regramentos do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Disciplinado pelas Leis 13019/2014 e 13.204/2015, em vigor desde 1º de janeiro deste ano no âmbito dos municípios, o MROSC muda o entendimento sobre as parcerias do poder público com as entidades da sociedade civil. O foco, segundo o procurador geral do município Kívio Dias, passa a ser o resultado que as parcerias irá trazer para a população, princípio mais relevante que o formalismo estrito.
Palestrante da atividade, a advogada Fernanda Berg, assessora do gabinete da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado, destacou que a abordagem sobre as inovações trazidas a baila pelo MROSC ainda é algo muito recente. “Sem sombra de dúvidas, Lauro de Freitas dá um salto à frente da maioria dos municípios brasileiros, na discussão e tratamento deste tema tão inovador e complexo”, afirmou.
Para a advogada, que integrou a Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite sobre o marco regulatório da sociedade civil, o aprofundamento das discussões acerca das novas regras e inovações trazidas pelo instrumento legal e sua eventual regulamentação no âmbito Municipal “é medida necessária e imprescindível”.
Kivio Dias enalteceu o pioneirismo de Lauro de Freitas ao reunir seu corpo diretivo e operacional para discutir o assunto, que é de extrema importância. “Muitos municípios não atentaram que desde 01/01/2017 o termo de convênios clássico deixa de regulamentar tais relações, surgindo instrumentos jurídicos novos”.
Segundo ele, o MROSC traz novidades como a atuação em rede, a transparência com o chamamento público, inclusive visando receber projetos em áreas que deseje fomentar parcerias, entre outros assuntos caros às entidades da sociedade civil e para a população, de um modo geral. “Nosso desafio agora é regulamentar o assunto no âmbito do município. O tempo urge.”
Para o Controlador Geral do Município, Ápio Vinagre, esta primeira atividade da Escola de Governo sinaliza para a compreensão basilar da Administração da prefeita Moema Gramacho, que é qualificar cada vez mais o corpo de servidores municipais, visando levar à população políticas públicas inclusivas e tendo a participação social como elemento de sustentação destas políticas.
“Estamos primeiramente provocando o corpo técnico da Prefeitura em relação ao MROSC. Em seguida virão a formação de Grupo de Trabalho com vistas a aprofundar o conhecimento desse importante marco legal, a sua regulamentação, no que couber, em nível municipal e, de forma complementar e imprescindível, a discussão e capacitação das Organizações da Sociedade Civil, quanto a este regramento. Esses aspectos são de fundamental importância, não só para termos parcerias mais sólidas administrativa e juridicamente, como levar aos nossos munícipes políticas de inclusão social mais bem planejadas e executadas”, afirmou.
Caberá à Escola de Governo, segundo Ápio Vinagre, a missão de propor cursos de capacitação e qualificação profissional, voltados à melhoria da gestão, mas, também, de forma complementar, dialogar com a necessidade da Sociedade Civil deste tipo de capacitação. “A determinação da Prefeita é no sentido de qualificar cada vez mais a gestão e no que depender da CGM e da Escola de Governo isso será um objetivo prioritário de atuação”, finalizou.
Fonte: Ascom – PMLF
