A Ação Civil Pública, ingressada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e que tem como réu o INEMA – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, resultou em mais uma paralisação das obras de reversão da drenagem da Lagoa da Base para o Rio Sapato, em Lauro de Freitas.
O Rio Sapato atravessa os bairros de Ipitanga, Vilas do Atlântico e Buraquinho, desembocando na praia de Buraquinho.
A decisão da justiça determinou a suspensão da outorga do Inema a Conder e a imediata paralisação da obra, independentemente do estágio na qual esteja, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A juíza Zandra Anunciação Alvarez Parada, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Lauro de Freitas, que assina a decisão, considerou “…que é envolvido nos autos também o direito à saúde da comunidade (notadamente a circunvizinha do Rio Sapato), haja vista que o lançamento dos dejetos do esgoto juntamente com as águas pluviais no Rio Sapato poderá ocasionar alagamentos e proliferação de vírus, bactérias, que afetará diretamente a saúde de toda uma coletividade.”.
Anexo:
PDF da decisão para Ação Civil Pública nº0504804-18.2016.8.05.0150
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia
Réu: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS – INEMA
