A promotora de Justiça Ana Paula Canna Brasil Motta entrou com uma ação civil pública que obriga o prefeito de Lauro de Freitas a reintegrar os médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em até 48 horas. Ana Paula, que é titular da 4ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, informou, por meio de nota enviada através do Sindicato dos Médicos da Bahia (Sindmed), que a liminar pleiteada pelo Ministério Público foi concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, através de decisão da lavra da Juíza Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira, que determinou “a suspensão imediata de todos os atos administrativos que resultaram no afastamento dos servidores públicos municipais integrantes do SAMU e a reintegração, no prazo de 48h, de todos os desligados do órgão no período vedado pela norma eleitoral, conforme requerido pelo Ministério Público e como se pode constatar na decisão”. .
No início do mês, a promotora já havia ingressado com uma representação eleitoral contra o prefeito de Lauro de Freitas, Marcio Paiva (PP), solicitando que a Justiça determine que todos os 16 servidores afastados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) retornem a seus postos de trabalho.
Os servidores foram desligados em período vedado pela legislação eleitoral e imediatamente após o pleito do último dia 3 de outubro. Segundo a promotora de Justiça, na lista dos servidores afastados, constam sete médicos que integravam a equipe do Samu, todos vinculados ao município de Lauro de Freitas por contrato de trabalho por prazo determinado e vencimento previsto para dezembro deste ano.
Fonte: Bocão News
