O uso inadequado da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada durante a reunião com embaixadores em julho do ano passado pode resultar em uma acusação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em caso de condenação, uma das possíveis consequências seria a suspensão dos seus direitos políticos, o que o impediria de exercer funções no PL.
A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou que o encontro teve motivação eleitoral e houve desvio de finalidade no uso de recursos públicos, incluindo funcionários e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que transmitiu a apresentação ao vivo.
A penalidade de inelegibilidade imposta pelo TSE não afeta a participação em atividades partidárias, mas impede a ocupação de cargos eletivos. Bolsonaro atualmente exerce a função de presidente de honra do PL, com remuneração de R$ 41 mil desde abril.
Perdas de direitos políticos
A suspensão dos direitos políticos é uma punição mais abrangente. Conforme a jurisprudência do TSE, essa restrição afeta tanto o envolvimento em atividades partidárias quanto o exercício de cargos políticos. Desde que assumiu a posição em seu partido, Bolsonaro tem se envolvido em atividades políticas em todo o país, e uma de suas metas é fortalecer sua base política para as eleições municipais de 2024.
“Direitos políticos são prerrogativas atribuídas a uma pessoa que lhe permitem participar ou influenciar em atividades relacionadas ao Estado democrático, seja por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outras ferramentas constitucionais e legais”, diz o advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo na USP e no IDP, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.
“Embora o partido político seja uma instituição de natureza privada, sua subsistência pauta-se, em alguma medida, no recebimento de recursos públicos, o que contraria toda a lógica de se manter vínculo com alguém cujos direitos políticos estejam suspensos”, afirma a advogada Letícia Lacerda, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) na mesma publicação.
Para que esse cenário aconteça, o Ministério Público Federal teria que apresentar uma ação civil pública para que a responsabilização aconteça, já que o evento à época foi realizado na estrutura do governo federal.
