O deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) apresentou um projeto de lei a fim de proibir homens condenados pela Lei Maria da Penha de serem nomeados em órgãos públicos de Goiás.
A proposta protocolada na semana passada impede nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública estadual. Se o projeto for aprovado, o candidato a nomeação precisará apresentar uma certidão negativa comprovando que não foi condenado por violência doméstica.
O projeto propõe medidas efetivas contra homens que praticarem atos de violência contra a mulher, como explica o deputado autor da matéria, e apela para que a discussão não esfrie na sociedade. “Os homens precisam respeitar as mulheres. Esse projeto traz o debate à tona e será mais um instrumento prático na defesa das mulheres. Gosto de medida efetiva e a pessoa terá uma punição prática nesses casos”, esclarece Amilton Filho.
O texto prevê o seguinte artigo: Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado de Goiás, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
A nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após o período de dois anos do dia em que a pena for extinta, de qualquer modo, ou terminar sua execução, como prevê o art. 94 do Código Penal.
Assim que o projeto receber parecer favorável pelos membros da CCJ poderá ser votado pelos deputados em plenário e depois sancionado pelo governador para entrar em vigor.
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