Ao decretar emergência ou calamidade os municípios têm procedimentos a seguir. No caso de calamidade, o reconhecimento pela assembléia e pela defesa Civil nacional.
Além da discussão relativa à metas fiscais e LRF, o reconhecimento Federal é passo importante para eventuais repasses de recursos.
Município decretou calamidade em 24/03, foi reconhecida a condição pela ALBA em 01/04 e pelo Governo Federal em 07/04.
Fonte : Dr Ápio Vinagre / Controlador Geral do Municipio de Lauro de Freitas
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