O presidente da Câmara disse que não é preciso aprovar nenhuma PEC para permitir o pagamento dos R$ 600. Para ele, com o STF já suspendeu, na semana passada, um obstáculo ao projeto, ao permitir que o governo descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, bastaria editar uma MP que abra crédito para o pagamento do benefício emergencial. Segundo Maia, o Congresso aprovaria a abertura deste crédito “em dois minutos”.
Paulo Guedes, afirmou que o governo ainda não viabilizou a distribuição do dinheiro a quem precisa porque a medida dependerá da aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo Congresso.
Bolsonaro apenas disse que as medidas sairão “entre hoje e amanhã”.
A legislação brasileira impõe algumas limitações para os gastos públicos. As principais delas são:
Meta fiscal: definida pelo governo e aprovada pelo Congresso, limita o endividamento público
Lei de Responsabilidade Fiscal: determina que o governo não pode criar despesas sem indicar de onde virão os recursos
Teto de gastos: define que o gasto público total não pode ser maior que o do ano anterior, corrigido pela inflação
Regra de ouro: proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes, como conta de luz e salário de servidor.
De acordo com o economista Salto, uma MP seria suficiente para prever os recursos e começar o pagamento do benefício. Nesta MP, sim, o governo teria que apontar de onde viria o dinheiro. Para o especialista, a melhor forma de financiar o programa é a emissão de dívida pública, ou seja, de títulos do Tesouro Direto. Outra opção seria a utilização de recursos da conta única do Tesouro, que guarda dinheiro não utilizado de fundos públicos. Essa alternativa também levaria ao aumento do endividamento. Segundo o economista, depois de publicar a MP, o governo teria que conseguir a aprovação de um projeto de lei no Congresso até o final do ano, com a autorização para quebrar a regra de ouro.
Trata-se de um movimento para frear outro, crescente no Congresso, de avançar no debate sobre medidas sociais até como forma de pressionar o governo a tomar logo as decisões que lhe cabe sobre elas.
O gesto do presidente e a própria movimentação do governo deixam claro que por trás das iniciativas dos dois poderes, há uma disputa pela paternidade das medidas sociais implementadas em relação ao coronavírus no Brasil.
Manuela Laborda
Fontes: cnnbrasil.com
uol.com.br
