O governador Rui Costa (PT) criticou, durante entrevista à Band News FM Salvador na manhã desta terça-feira (15), a decisão judicial que impede a Assembleia Legislativa da Bahia de votar o projeto de lei que trata da alteração entre os limites territoriais de Salvador e Lauro de Freitas.
A Justiça concedeu uma liminar após pedido feito pela bancada de oposição no Legislativo.
“Esse projeto que está na Assembleia foi um levantamento técnico, tem nada a ver com política. Foi feito com base nos dados do IBGE e da SEI”, defende o governador.
Após a decisão do Judiciário, o presidente da AL-BA, Angelo Coronel (PSD), recorreu, mas ainda não teve retorno. “Conversei com Coronel para que a Justiça deixe voltar. Eu não concordo com decisões que impedem o parlamento de votar. Depois que se julgue o mérito. Impedir o parlamento de votar, eu não acho adequado”, criticou o petista.
“O problema é que estes limites municipais foram feitos em uma época em que não se usava geoprocessamento e os recursos técnicos que temos hoje. As referências eram sempre sobre coisas naturais. Por exemplo, o limite entre Salvador e Lauro de Freitas diz que é o contorno de onde for propriedade da Aeronáutica”, lembrou.
Entenda o caso
Uma limitar concedida pela Justiça vetou a tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) de um projeto de lei que prevê a atualização dos limites territoriais entre 10 municípios do estado, entre eles Salvador e Lauro de Freitas. O projeto estava na ordem do dia da casa, já havia recebido o parecer favorável do seu relator, o deputado Bira Coroa (PT), e seria votado em plenário na sessão desta terça-feira (8). As informações são do G1.
A liminar foi concedida pela desembargadora Gardênia Pereira Duarte, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a pedido dos deputados da oposição, que querem que a população dos municípios em questão seja ouvida antes de uma votação na casa legislativa.
A proposição, de autoria do deputado Zó (PCdoB), prevê atualização dos limites territoriais de Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Salvador, Simões Filho e Vera Cruz.
SALVADOR X LAURO DE FREITAS
Uma das maiores polêmicas envolve a “incorporação” de parte de áreas de bairros pertencentes ao município de Lauro de Freitas pela prefeitura de Salvador, após sanção de lei que ampliou o número de bairros da capital baiana de 32 para 163, em 2017.
A prefeitura de Salvador alega que os bairros, que ficam entre as duas cidades, cresceram muito nos últimos tempos a ponto de ultrapassar os limites do município vizinho e “invadir” o território da capital, a prefeitura de Lauro contesta.
Pela lei vigente, de 1969, Itinga, Areia Branca, Capelão e Quinta da Glória pertencem a Salvador, mas tradicionalmente foram administradas por Lauro de Freitas na prestação de serviços, como escolas e postos de saúde.
De acordo com lei federal, a população das cidades deveria ter sido ouvida em plebiscito antes da delimitação territorial ou os prefeitos poderiam ter feito um acordo. Como nada disso aconteceu, a decisão foi para no plenário da Alba.
“O plebiscito não foi realizado ainda, como também não houve acordo entre os prefeitos, tanto de Salvador quanto de Lauro. Esperamos que haja esse acordo e que não se precise que esse projeto se arraste com essa briga judicial”, afirmou Coronel.
Angelo Coronel também informou, por meio de nota, que a Procuradoria-geral da Casa tentará cassar na Justiça a liminar concedida pela desembargadora Gardênia Pereira Duarte. Ele aponta que o projeto de lei se sustenta em estudos técnicos, valendo-se do uso de novas tecnologias, como softwares de geoprocessamento e GPS de alta precisão.
