Solidária com o movimento negro, a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, cuja Lei que instituiu o feriado municipal de 20 de Novembro foi aprovada durante o seu segundo mandato, vai discutir com a Câmara Municipal e a população formas legais para manter a homenagem ao Dia da Consciência Negra, suspenso por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.
O TJBa atendeu a uma ação da Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) que alega a inconstitucionalidade do ente municipal criar feriados civis.
“De acordo com o texto da ação, municípios só podem criar feriados religiosos. Então, será que vai ser preciso homenagear um santo ou uma santa, no lugar de um dos quatro feriados religiosos já existentes, para garantir que o 20 de novembro seja feriado? Questiona a prefeita.
Na ação, a ABASE pede a suspensão dos feriados de 20 de novembro e de 31 de Julho, data da emancipação do município, com a justificativa de que “a declaração desses feriados traz uma série de implicações negociais, como restrição ao horário de funcionamento e encargos financeiros”.
A decisão do Tribunal de Justiça acata o argumento de “repercussão patrimonial” dos estabelecimentos comerciais em relação a restrição no horário de funcionamento, e a “encargos financeiros oriundos do pagamento de garantias trabalhistas, encargos fiscais e previdenciários, além da diminuição de receita”.
Em decisão liminar, o TJ suspende o feriado até julgamento do mérito. Portanto, o feriado de 20 de novembro aprovado pela Câmara Municipal de Lauro de Freitas, desde 2009, está suspenso porque a Câmara foi obrigada a revogar a lei, mediante decisão judicial, até o julgamento do mérito.
ASCOM PMLF
25/11/2019
