O Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) entrou com uma ação na Justiça de improbidade administrativa com pedido de liminar contra Jailton de Almeida Santana, atual vice-prefeito de Madre de Deus, e ex-presidente do Legislativo local. A ação é devido a uma denúncia de 2016, de autoria do PPS. De acordo com um dos autores da denúncia, vereador Kikito (PPS), a ação do MP arrola também como investigados representantes de escritórios de advocacia quando ele exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus.
No contrato com o Escritório Fraga e Morais Advogados, por exemplo, segundo o MPE, “o parecer jurídico exarado no processo de inegibilidade de licitação fora subscrito pelo próprio advogado proprietário do escritório que viria a ser contratado, Fagner Vasconcelos Fraga”.
A peça do MPE denuncia que “na ocasião do seu primeiro mandato foram celebrados diversos e sucessórios contratos com escritórios de advocacia referentes aos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Tais contatos foram concebidos com idênticos objetos e com inexigibilidade licitatória, vindo assim, segundo o MPE, a “beneficiar alguns escritórios de advocacia. O MPE constatou as seguintes ilegalidades, dentre diversos outros, acordo com o órgão público: “violação de exigência normativa de publicidade: ausência de pesquisa de mercado”.
A denúncia é assinada pelo promotor de Justiça Adriano Marcus Brito de Assis. E o pedido de liminar pede que os denunciados devolvam RS 990 mil ao erário público.
