A Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia ajuizou, na tarde desta sexta-feira (3), ação civil pública contra uma intervenção estatal na área do quilombo Quingoma, no município de Lauro de Freitas. Foi solicitada tutela de urgência para que sejam paralisadas as obras de pavimentação e implantação de alça de acesso à Via Metropolitana dentro da comunidade.
O projeto, para a complementação do acesso ao Hospital Metropolitano, foi anunciado aos moradores do Quingoma em abril deste ano. Segundo a DPU, os populares souberam da proposta quando uma empresa de engenharia contratada pelo Governo do Estado começou a aplicar formulários para fins de desapropriação. Um decreto estadual de número 19.658 do mesmo mês, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra medindo 25.573,918m² que abrange as terras da comunidade quilombola.
O Quingoma foi certificado pela Fundação Cultural Palmares (FCP) como remanescente de quilombo no ano de 2013. A associação representativa da comunidade também já deu início ao processo administrativo de regularização fundiária ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas ainda não foi concluído. A Defensoria afirma que por conta da pendência da demarcação e titulação, o território do Quingoma passou a interessar o Estado e o Município de Lauro de Freitas em diferentes situações. Por isso, a DPU e o Ministério Público Federal (MPF) moveram ações em favor do quilombo. O defensor regional de direitos humanos Vladimir Correia diz que o Estado reconhece que a área é um território quilombola mas continua firme no propósito de expandir o acesso à Via Metropolitana, mesmo que resulte no desmembramento da comunidade.
O defensor também afirma que não há dúvida sobre a existência da comunidade remanescente de quilombo na localidade, restando apenas definir a extensão territorial. A demarcação é feita por meio de um relatório técnico de identificação e delimitação. “Embora haja certa dificuldade de identificar o uso produtivo da área total reclamada, essa lógica não se aplica ao local onde estão instaladas as casas dos moradores ou a nascente que abastece uma comunidade sem saneamento básico”, argumenta.
