A Associação Força Invicta promove, no próximo dia 28 de maio, às 20h00, a Live “O Descumprimento de Determinações do Poder Público e o Coronavírus: Consequências Criminais”. A live contará com a participação do advogado criminalista Vivaldo Amaral e do major da PM Wildson Correia, diretor jurídico da Força Invicta.
De acordo com Vivaldo Amaral, os atos dos Poderes Públicos referentes ao combate à pandemia do Novo Coronavírus devem ser consonantes com a legislação federal que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia. Segundo ele, “é inadmissível que autoridades desejem utilizar as normas penais, objetivando o controle social, para garantir o cumprimento de recomendações de isolamento”.
As ações de isolamento social, portanto, segundo o jurista, devem seguir os preceitos do Estado de Direito. “O direto à livre locomoção somente poderá ser restringido se vigente Estado de Sítio, o que não é o caso”, diz.
E cita a Constituição Federal de 1988. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes…e é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
bens”.
