Concessionária Bahia Norte promove atualização de cadastro isentando do pedágio moradores de Areia Branca e Capelão

Reunião entre a população,  Defensoria Pública e PMLF, se decidiu por ação judicial contra a CBN para ampliação do número de beneficiários da isenção da taxa de pedágio

A Concessionária Bahia Norte(CBN), iniciou no último dia 03/11 e vai até o próximo dia 10/12, o processo de recadastramento de moradores de Areia Branca e Capelão, que fazem direito à gratuidade da taxa de pedágio na BA 526 – Cia Aeroporto. A CBN informou que sua equipe de Operações está entrando em contato diretamente com as pessoas que tem benefício.

Em paralelo a ação da CBN, moradores daqueles bairros buscaram apoio  da Defensoria Pública para cobrar o cumprimento de acordo celebrado entre Prefeitura de Lauro de Freitas e Bahia Norte, para rever inclusive a ampliação do direito à isenção do pedágio.

Moradores querem que benefício se estenda ao bairro de Jambeiro e amplia o número de beneficiários pela isenção do pedágio.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da 5ª da Defensoria Púbica de Lauro de Freitas,  promoveu no DIA 12/03,  na sede da Associação de Moradores de Areia Branca(AMAB), um encontro com moradores das localidades de Areia Branca, Cia Mar, Jambeiro e Capelão, tendo como pauta a discussão sobre o cumprimento e a revisão do contrato de contrapartidas celebrado entre a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas(PMLF), a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia Transportes e Comunicações da Bahia(AGERBA) e a Concessionária Bahia Norte(CBN), que explora a praça de pedágio instalada na BA-526 (Cia-Aeroporto). 

De forma especial e como prioridade, os presentes  elegeram   a demanda que trata da  isenção da taxa do pedágio dos moradores de todos os bairros de Lauro de Freitas afetados diretamente com os impactos negativos pelo pedagiamento. 

Ficou decidido pelos presentes que a Defensoria Pública  entraria com ação judicial para garantir o cumprimento de acordo de compensações pelos impactos negativos da implantação da praça de pedágio na região, com a identificação e  cadastro dos moradores de Areia Branca e Capelão que residiam nessas localidades até julho de 2012, quando foi implantado o pedágio na BA 526 – Cia Aeroporto, administrado pela CBN – Concessionária Bahia Norte. Esse cadastro tem como objetivo promover uma Ação Civil Pública(ACP), individual e coletiva, para cobrar o cumprimento do acordo de contrapartida celebrado entre a Prefeitura de Lauro de Freitas, a Concessionária Bahia Norte e a Agerba – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia que trata em especial da gratuidade das tarifas de pedágio para os moradores das referidas comunidades que moravam na época da assinatura do documento, possuindo veículo ou não naquele momento.