A Secretaria Municipal de Políticas Afirmativas, Direitos Humanos e da Promoção da Igualdade Racial, por meio do Departamento de Políticas LGBT, em conformidade com o Decreto nº5.188 de 17 de maio de 2023, CONVOCA as entidades da sociedade civil organizada, interessadas em se habilitar para participar do processo de composição do Comitê Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer,Intersexuais,Assexuais de Lauro de Freitas, doravante denominada Comitê LGBTQIA+ – Lauro de Freitas-Ba.
Deverão comparecer, às instalações da SEPADHIR/Departamento LGBT, das 8h às 14h, localizado no Shopping Passeio Norte, L2 – Estrada do Coco.
Segue em tela a lista de Documentos:
As organizações da sociedade civil interessadas em integrar o Comitê Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CMLGBTQIA+) deverão apresentar os seguintes documentos:
I – estatuto, regimento interno da entidade ou carta de princípios;
II – ata de eleição e posse do mandato da atual gestão, acompanhada de cópias autenticadas do CPF, Carteira de Identidade e comprovante de residência da pessoa dirigente e/ou representante legal da entidade;
III – relatório de Atividades da entidade, segundo modelo anexo, dos últimos um ano, que comprove sua atuação com políticas de atendimento à população LGBTQIA+, em nível nacional e/ou regional; e
IV – outros documentos comprobatórios do tempo de atuação da entidade, tais como matérias em jornais, revistas e portais da rede mundial de computadores.
§ 1º As entidades deverão ter atuação municipal, considerando-se, para os fins deste Edital:
§ 2º A análise do Relatório de Atividades levará em conta os seguintes aspectos:
I – atuação relevante e reconhecida na promoção de políticas públicas e defesa de direitos da população LGBTQIA+;
II – contribuição para a comunidade científica na produção de estudos ou pesquisas sobre a população LGBTQIA+; e
III – atuação enquanto entidade de classe e ou sindical, com atuação reconhecida na promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Art. 3º O Departamento de promoção LGBTQIA+ da Secretaria Municipal de Políticas Afirmativas, Direitos Humanos e Igualdade Racial ficará encarregada de conduzir os trabalhos administrativos do Chamamento Público, tendo como Coordenador dos trabalhos o assessor Franklin Silva.
Sem mais,
Equipe do Dep. LGBT/SEPADHIR
