Sistema de Proteção Social dos Militares será debatido em seminário extraordinário, durante congresso nacional, em Salvador
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ampliou a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares federais e estaduais. E, em 16 de dezembro de 2019, a Lei Federal nº 13.954 alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza