SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSEA
Comunicamos a todas as organizações governamentais e não governamentais, militantes e pessoas amigas da causa da segurança alimentar e nutricional que a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea está encerrando suas atividades a partir do dia 30/01/2019.
A Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, revogou artigos da Lei 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – e como consequência, extinguiu o Consea da estrutura do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e do Governo Federal. Importante esclarecer que Conseas Estaduais e Municipais continuam existindo como partes integrantes do Sisan, uma vez que possuem legislação própria, independente da legislação federal.
Em decorrência disso, a Secretaria Executiva do Consea Nacional está sendo fechada. Como último ato da brava equipe de servidores, estamos em processo de liquidação da Secretaria, que está sendo conduzido de acordo com as regras vigentes na Administração Pública Federal. Todo esforço possível está sendo feito para a preservação da memória institucional e histórica do Consea. O acervo e documentos estão sendo entregues à Secretaria de Administração da Presidência da República e ao Ministério da Cidadania.
Importante ressaltar que a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) continua vigente sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania. Quaisquer contatos sobre os assuntos relacionados ao Consea Nacional, à PNSAN e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan) devem ser encaminhados a este Ministério: caisan.nacional@mds.gov.br
Levaremos nos corações a honra e nos currículos a experiência de termos participado da história do Consea na sua luta contra a fome, a pobreza e a favor da comida de verdade para todas e todos no Brasil.
Atenciosamente,
Secretaria Executiva do Consea
Presidência da República Federativa do Brasil
