O vereador e Ouvidor-Geral da Câmara Municipal, Augusto Vasconcelos (PCdoB), repudia a Medida Provisória (MP) 1045/21, aprovada na última quinta-feira (12) na Câmara dos Deputados. A MP objetiva renovar o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores, mas através de várias emendas institui na prática uma nova Reforma Trabalhista. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.
O fato é que algumas categorias podem ser efetivamente afetadas com a MP, a exemplo dos bancários, telefonistas (como operadores de telemarketing), jornalistas, médicos, dentistas, advogados músicos, aeroviários, aeronautas, engenheiros e secretários. Isso porque, essas profissões tem regras próprias de carga horária, com limites menores da jornada de trabalho definido pela legislação trabalhista (CLT) que é de oito horas diárias e 44 horas semanais. Os bancários, por exemplo, têm jornada de trabalho limitada a seis horas por dia e 30 horas por semana. Telefonistas, categoria que abrange operadores de telemarketing, têm limite de seis horas diárias e 36 semanais.
“Nós repudiamos essa atitude do Congresso, que está longe de representar a classe trabalhadora. Essa decisão representa um tremendo retrocesso que ataca vários direitos dos trabalhadores, cria empregados com direitos a menos, diminui o valor das horas extras para Categorias e dificulta a fiscalização”, considerou Augusto.
A regra atual é que o trabalho para além da carga horária (geral ou especial) é remunerado como hora extra, com adicional de 50%. O texto aprovado na Câmara diz que profissionais com jornada reduzida poderiam aderir à jornada geral da CLT (oito horas por dia e 44 por semana) recebendo um adicional de 20% pelas horas a mais, ou seja, menos que os 50% pagos hoje em dia. Só haveria adicional de 50% na hora extra se o empregado trabalhar além da jornada geral da CLT, de oito horas diárias.
Outro aspecto preocupante denunciado por Vasconcelos é a possibilidade de contratação através do REQUIP (Regime Especial de Trabalho, Qualificação e Inclusão Produtiva), que retira vários direitos para trabalhadores entre 18 e 29 anos ou quem tem acima de 55, criando uma mão de obra mais barata e precarizada.
