O advogado do Condomínio Beira Rio, Diego Araújo, informou que terá uma reunião com a Prefeitura de Lauro de Freitas para discutir a situação do loteamento. Uma decisão judicial considerou irregular a criação do Condomínio Beira Rio e deixou a critério da Prefeitura da cidade demolir ou não a portaria.
A Prefeitura já decidiu notificar a administração do Beira Rio para retirar os portões. Diego Araújo informou que, desde outubro, após decisão judicial, os portões estão abertos e o acesso liberado. “O condomínio já está cumprindo a decisão judicial de permitir o acesso às vias internas. O portão está aberto, o acesso não está sendo controlado. Vamos ter uma reunião na próxima sexta-feira (28) com o secretário da Sedur e a prefeita Moema”, afirma o advogado.
Sobre a decisão que considerou a criação do condomínio irregular, Diego informou que irá recorrer. Para o advogado, a sentença reconhece a validade da documentação que comprova a constituição do condomínio, apesar de o juiz ter avaliado a regularidade do ato à luz da legislação de uma época diferente.
“O juiz afirma que a certidão pública que doou as vias internas do loteamento para a constituição do condomínio não atendeu aos requisitos legais. Data venia ao magistrado, esses requisitos usados para analisar o ato são posteriores à Constituição de 1988. Mas a certidão do condomínio está de acordo com a legislação da época em que ele foi criado, em 1974”, argumenta Diego Araújo.
Leave feedback about this
Você precisa fazer o login para publicar um comentário.